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Pref. Colniza

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP 36/2021

PROCEDIMENTO:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Impugnação interposta pela empresa LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ: 12.309.536/0001-72,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.

1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:

II – DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência que vem assim relacionada:

18.20. As entregas deverão atender aos requisitos abaixo:

I. Ter disponibilidade de atendimento imediato da entrega do(s) bem(ns)/produto(s) com prazo Máximo de entrega de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da Autorização de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência;

Sucede que, tal exigência é absolutamente abusiva, pois diminui o caráter competitivo do certame.

3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3.1. Requer a Impugnante, portanto, o acolhimento e resposta á presente impugnação no prazo legal, Assim, solicito que seja estipulado como prazo para entrega no mínimo 30(TRINTA) dias corridos para a entrega dos itens, ora que, é impossível uma empresa conseguir confeccionar, personalizar e transportar sem que esse prazo seja modificado, portanto, com a alteração acaba visando que mais empresas possam vir a participar do certame, tendo uma maior vantajosidade para toda a sociedade, em especifico a economia na compra do produto por parte deste órgão licitador.

4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;

4.3. Após analise do referido item que consta nos termos do edital, em especifico no 18.20 que se refere à entrega do bem a ser adquirido, citado pela requente segue abaixo a decisão.

5. DECISÃO

5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada.

E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza – MT,17 de A gosto de 2021.

___________________________

Marcilene dos Santos

Pregoeira Oficial

____________________________

Katia Campos Canonico

Membro

LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, CNPJ Nº

12.309.536/0001-72, Optante pelo SIMPLES? Sim, Inscrição Estadual 13399333-7,

Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE, 2030, CENTRO SUL, 78.020-450,

Cuiabá, Estado do Mato Grosso, Telefones: (65) 3028-4200, e-mail:

priscila@meplicitacoes.com.br, neste ato representada pela sua procuradora legal

PRISCILA CONSANI DAS MERCES, inscrita na OAB-MT 18569-B, vem apresentar

IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos:

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DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada,

adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela,

deparou-se a mesma com a exigência que vem assim relacionada:

18.20. As entregas deverão atender aos requisitos abaixo:

I. Ter disponibilidade de atendimento imediato da entrega do(s) bem(ns)/produto(s) com

prazo Máximo de entrega de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da Autorização

de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência;

Sucede que, tal exigência é absolutamente abusiva, pois diminui o caráter

competitivo do certame.

DA ILEGALIDADE

De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos

agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de

convocação, cláusulas ou condições que

comprometam, restrinjam ou frustrem o seu

caráter competitivo e estabeleçam preferências ou

distinções em razão da naturalidade, da sede ou

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra

circunstância impertinente ou irrelevante para o

específico objeto do contrato;

Ora, na medida em que o indigitado item do Edital está a exigir prazo muito

curto – incompatível com o mercado, irrazoável, restritiva à participação de interessados ou

injustificada, não restando dúvida que o ato de convocação de que se cogita consigna

cláusula manifestamente comprometedora do caráter competitivo que deve presidir toda e

qualquer licitação. É clarividente que a imposição de prazo tão diminuto para entrega do

material inviabiliza a participação.

Ao dar o prazo máximo de 10 (DEZ) dias para entrega de produtos que

requer confecção, essa exigência restringe a participação de vários licitantes, pois não terão

prazo para a confecção, personalização e para o frete. Essas peças serão confeccionadas

exclusivamente para a Prefeitura, isso quer dizer que esse produto não se encontra estocado

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em nenhuma empresa e, portanto, é necessário um tempo para confecção, personalização e

frete.

Na fixação do prazo de entrega do produto deve-se levar em consideração a

questão da localização geográfica do órgão licitante, de forma a permitir que o maior

número de interessados tenha condições de participar da licitação. Deve-se observar, ainda,

o tempo que o licitante vencedor disporá entre o recebimento da ordem de compra e a

efetiva entrega dos produtos, considerando o sistema operacional.

Ainda temos o fato de que, as indústrias estão com dificuldade de adquirir

matéria prima, conforme podemos verificar abaixo:

(https://atarde.uol.com.br/economia/pr-newswire/noticias/2164262-mais-de-

70-das-industrias-tem-dificuldades-em-conseguir-materiaprima)

Assim, após os últimos acontecimentos oriundos da Pandemia do COVID-19

(Coronavírus), o País decretou CALAMIDADE, bem como, o Estado do Mato Grosso está

com decreto de quarentena, além de vários outros Municípios, interrompendo-se a entrada e

saída de pessoas, suspendendo transportes intermunicipais, entre outras providencias.

Conforme podemos comprovar abaixo:

D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto institui classificação de

risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece

diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas

excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de

pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a

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prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o

território de Mato Grosso, nas situações que especifica.

(DECRETO Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021.)

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se manifestou em decisão

liminar, nos seguintes processos:

“[...] se mostra desarrazoada e excessiva, comprometendo o

caráter competitivo do certame, já que contribui para afastar

potenciais fornecedores, incapazes de assumir tais obrigações

em razão da distância entre suas sedes e o município,

privilegiando apenas os fornecedores locais, o que contraria o

disposto no inciso I do §1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93.

(Denúncia nº 862.524 – Relator: Conselheiro Cláudio Couto

Terrão, sessão de julgamento para referendo pela Primeira

Câmara em 1º/11/2011).”

Por isto a importância da Administração Pública, no exercício de suas

atividades, pautar-se em um planejamento, de forma a não submeter o licitante vencedor a

súbitas necessidades, colocando-o em eterno estado de prontidão para atender a demandas

em prazo demasiado exíguo.

Como se não bastasse, o item objurgado fere igualmente o princípio da

MOTIVAÇÃO, visto que, para ampliação ou restrição de empresas interessadas em

participar do certame, deve ser obrigatoriamente motivada. Conforme assevera Celso

Antonio Bandeira de Mello:

“6 °Principio da motivação:

17. Dito princípio implica a Administração o

dever de justificar seus atos, apontando- lhes os

fundamentos de direito e de fato, assim como a

correlação logica entre os eventos e situações que

se deu por existentes e a providência tomada, nos

casos em que este ultimo aclaramento seja

necessário para aferir-se a consonância da conduta

administrativa com a lei que lhe serviu de

arrimo.” (in curso de Direito Administrativo ,29º

ed., pag 115)

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Conclui-se que, a cláusula do edital que aqui está sendo discutida, fere

preceitos básicos do direito administrativo, ainda, descumpre com a legislação no momento

em que exclui possíveis concorrentes, e por fim, é completamente desamparado dos

princípios da licitação pública e o objetivo principal que é o interesse público.

Portanto, não há como manter a referida clausula e buscar a proposta mais

vantajosa ao mesmo tempo, é algo impossível de se cumprir em sua totalidade, ficando

clarividente o tamanho absurdo dessa exigência, conforme entendimento do Tribunal de

Contas de Mato Grosso:

“JULGAMENTO SINGULAR N° 188/LCP/2017

PROTOCOLO Nº: 26.256-0/2015

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA

INTERNA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

BANDEIRANTES

INTERESSADA: SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Diante do exposto, e de acordo com o parecer Ministerial,

mantenho a presente irregularidade constante no item 1.1,

com aplicação de multa no valor de 6 UPFs/MT à Sra.

Solange Sousa Kreidloro (Ordenador de Despesas), com

fulcro nos arts. 75, III da Lei Complementar nº 269/2007 e

art. 289, II do Regimento Interno, c/c inciso II do art. 2º e

alínea “a” do inciso II, do art. 3º da Resolução Normativa

TCE-MT 17/2016.

Quanto à irregularidade relativa à exiguidade do prazo de

02 (dois) dias para a entrega dos bens licitados, verifico

que as alegações da defesa não merecem prosperar, pois a

inexistência de impugnação ao edital de convocação, bem

como o fato de que o referido certame envolve o

fornecimento de pneus para os mais diversos veículos do

Município, os quais não poderiam aguardar

indefinidamente a entrega dos produtos, não servem de

justificativa razoável para a inclusão da referida

exigência, mostrando-se excessiva e comprometendo o

caráter competitivo do certame, uma vez que

inadequadas.

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A exigência de que os produtos sejam entregues em prazo

exíguo após o recebimento da autorização de fornecimento

expedida pela Prefeitura é irregular, uma vez que tal

medida restringe o universo dos licitantes, privilegiando

apenas os comerciantes locais.

Neste aspecto, esta Corte de Contas se manifestou:

Licitação. Edital. Violação ao caráter competitivo. Exigência

de entrega de bem em prazo exíguo. A previsão em edital

licitatório de prazo exíguo para entrega de produtos ou

prestação de serviços para atendimento da frota municipal

prejudica o caráter competitivo do certame, contrariando o

inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista

que privilegia os fornecedores locais e restringe a participação

de potenciais interessados, que ficam impossibilitados de

cumprir as obrigações previstas devido à distância entre suas

sedes e o município licitante. (Denúncia. Relator: Conselheiro

José Carlos Novelli. Acórdão nº 13/2013-TP. Processo nº

17.880-2/2014).

Apenas em situações excepcionais e de emergência, seria

justificável a exigência de cumprimento de prazo tão

exíguo e de condição tão rígida, o que não é o caso da

contratação em tela.

O Município poderia adotar outras medidas para evitar o

atraso na entrega dos produtos, em decorrência de sua

distância geográfica para com outros Municípios e Estados

Brasileiros, a exemplo de manter estoque de produtos para

situações emergenciais.

Ademais, caso fosse de interesse da Administração Pública

empreender tratamento favorecido e simplificado à micro e

pequenas empresas sediadas no local na qual se realizou a

licitação, deveria ter realizado o certame em consonância com

os ditames da Lei Complementar nº 123/2007, o que não

ocorreu nos autos.

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Assim, configurada a irregularidade, prossigo na análise

quanto à responsabilidade pela sua ocorrência.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, XV e § 3º do artigo

91 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica

TCE/MT); artigo 90, inciso II e 91 da Resolução nº 14/2007

(Regimento Interno TCE/MT), acolho integralmente o

entendimento técnico e o Parecer nº 725/2017 do Ministério

Público de Contas e decido no sentido de:

I - julgar PROCEDENTE a presente Representação de

Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público Estadual,

nos termos do artigo 226, do Regimento Interno;

II - DECLARAR a ilegalidade, sem pronúncia de nulidade, do

Pregão Presencial nº 57/2014, realizado pela Prefeitura

Municipal de Nova Bandeirantes, em virtude do

descumprimento dos artigos 37, XXI, da CF e arts. 3º da Lei

nº 8.666/93.

II – aplicar MULTA 12 UPF´s/MT à Sra. Solange Sousa

Kreidloro (Ordenador de Despesas), sendo 6 UPF´s/MT, em

razão da exigência indevida no edital de pneus de procedência

nacional, (GB13, item 1.1) e 6 UPF´s/MT, em razão da

exigência de que os produtos sejam entregues em prazo

exíguo (GB13, item 1.2), ambas com fulcro nos arts. 75, III da

Lei Complementar nº 269/2007 e art. 289, II do Regimento

Interno, c/c inciso II do art. 2º e alínea “a” do inciso II, do art.

3º da Resolução Normativa TCE-MT 17/2016.”

Assim, solicito que seja estipulado como prazo para entrega no mínimo 30

(TRINTA) dias corridos para a entrega dos itens, ora que, é impossível uma empresa

conseguir confeccionar, personalizar e transportar sem que esse prazo seja modificado,

portanto, com a alteração acaba visando que mais empresas possam vir a participar do

certame, tendo uma maior vantajosidade para toda a sociedade, em especifico a economia

na compra do produto por parte deste órgão licitador.

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III – DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO, recebida,

apreciada e julgada procedente, com efeito para: que seja alterado o prazo de entrega dos

itens descritos no presente edital para 30 (trinta) dias, a fim que não seja restringido a

participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do

mesmo.

Nestes Termos

P. Deferimento

Cuiabá, 13 de Agosto de 2021.

Priscila Consani das Mercês Oliveira

Procuradora

OAB/MT 18569-B