RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP 36/2021
18 de Agosto de 2021
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP 36/2021
PROCEDIMENTO:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ: 12.309.536/0001-72,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.
2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| II – DOS FATOS A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência que vem assim relacionada: 18.20. As entregas deverão atender aos requisitos abaixo: I. Ter disponibilidade de atendimento imediato da entrega do(s) bem(ns)/produto(s) com prazo Máximo de entrega de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da Autorização de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência; Sucede que, tal exigência é absolutamente abusiva, pois diminui o caráter competitivo do certame. |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Requer a Impugnante, portanto, o acolhimento e resposta á presente impugnação no prazo legal, Assim, solicito que seja estipulado como prazo para entrega no mínimo 30(TRINTA) dias corridos para a entrega dos itens, ora que, é impossível uma empresa conseguir confeccionar, personalizar e transportar sem que esse prazo seja modificado, portanto, com a alteração acaba visando que mais empresas possam vir a participar do certame, tendo uma maior vantajosidade para toda a sociedade, em especifico a economia na compra do produto por parte deste órgão licitador.
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;
4.3. Após analise do referido item que consta nos termos do edital, em especifico no 18.20 que se refere à entrega do bem a ser adquirido, citado pela requente segue abaixo a decisão.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada.
E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza – MT,17 de A gosto de 2021.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira Oficial |
| ____________________________ Katia Campos Canonico Membro |
LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, CNPJ Nº
12.309.536/0001-72, Optante pelo SIMPLES? Sim, Inscrição Estadual 13399333-7,
Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE, 2030, CENTRO SUL, 78.020-450,
Cuiabá, Estado do Mato Grosso, Telefones: (65) 3028-4200, e-mail:
priscila@meplicitacoes.com.br, neste ato representada pela sua procuradora legal
PRISCILA CONSANI DAS MERCES, inscrita na OAB-MT 18569-B, vem apresentar
IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos:
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DOS FATOS
A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada,
adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela,
deparou-se a mesma com a exigência que vem assim relacionada:
18.20. As entregas deverão atender aos requisitos abaixo:
I. Ter disponibilidade de atendimento imediato da entrega do(s) bem(ns)/produto(s) com
prazo Máximo de entrega de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da Autorização
de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência;
Sucede que, tal exigência é absolutamente abusiva, pois diminui o caráter
competitivo do certame.
DA ILEGALIDADE
De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos
agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato;
Ora, na medida em que o indigitado item do Edital está a exigir prazo muito
curto – incompatível com o mercado, irrazoável, restritiva à participação de interessados ou
injustificada, não restando dúvida que o ato de convocação de que se cogita consigna
cláusula manifestamente comprometedora do caráter competitivo que deve presidir toda e
qualquer licitação. É clarividente que a imposição de prazo tão diminuto para entrega do
material inviabiliza a participação.
Ao dar o prazo máximo de 10 (DEZ) dias para entrega de produtos que
requer confecção, essa exigência restringe a participação de vários licitantes, pois não terão
prazo para a confecção, personalização e para o frete. Essas peças serão confeccionadas
exclusivamente para a Prefeitura, isso quer dizer que esse produto não se encontra estocado
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em nenhuma empresa e, portanto, é necessário um tempo para confecção, personalização e
frete.
Na fixação do prazo de entrega do produto deve-se levar em consideração a
questão da localização geográfica do órgão licitante, de forma a permitir que o maior
número de interessados tenha condições de participar da licitação. Deve-se observar, ainda,
o tempo que o licitante vencedor disporá entre o recebimento da ordem de compra e a
efetiva entrega dos produtos, considerando o sistema operacional.
Ainda temos o fato de que, as indústrias estão com dificuldade de adquirir
matéria prima, conforme podemos verificar abaixo:
(https://atarde.uol.com.br/economia/pr-newswire/noticias/2164262-mais-de-
70-das-industrias-tem-dificuldades-em-conseguir-materiaprima)
Assim, após os últimos acontecimentos oriundos da Pandemia do COVID-19
(Coronavírus), o País decretou CALAMIDADE, bem como, o Estado do Mato Grosso está
com decreto de quarentena, além de vários outros Municípios, interrompendo-se a entrada e
saída de pessoas, suspendendo transportes intermunicipais, entre outras providencias.
Conforme podemos comprovar abaixo:
D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto institui classificação de
risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece
diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas
excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de
pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a
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prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o
território de Mato Grosso, nas situações que especifica.
(DECRETO Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021.)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se manifestou em decisão
liminar, nos seguintes processos:
“[...] se mostra desarrazoada e excessiva, comprometendo o
caráter competitivo do certame, já que contribui para afastar
potenciais fornecedores, incapazes de assumir tais obrigações
em razão da distância entre suas sedes e o município,
privilegiando apenas os fornecedores locais, o que contraria o
disposto no inciso I do §1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93.
(Denúncia nº 862.524 – Relator: Conselheiro Cláudio Couto
Terrão, sessão de julgamento para referendo pela Primeira
Câmara em 1º/11/2011).”
Por isto a importância da Administração Pública, no exercício de suas
atividades, pautar-se em um planejamento, de forma a não submeter o licitante vencedor a
súbitas necessidades, colocando-o em eterno estado de prontidão para atender a demandas
em prazo demasiado exíguo.
Como se não bastasse, o item objurgado fere igualmente o princípio da
MOTIVAÇÃO, visto que, para ampliação ou restrição de empresas interessadas em
participar do certame, deve ser obrigatoriamente motivada. Conforme assevera Celso
Antonio Bandeira de Mello:
“6 °Principio da motivação:
17. Dito princípio implica a Administração o
dever de justificar seus atos, apontando- lhes os
fundamentos de direito e de fato, assim como a
correlação logica entre os eventos e situações que
se deu por existentes e a providência tomada, nos
casos em que este ultimo aclaramento seja
necessário para aferir-se a consonância da conduta
administrativa com a lei que lhe serviu de
arrimo.” (in curso de Direito Administrativo ,29º
ed., pag 115)
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Conclui-se que, a cláusula do edital que aqui está sendo discutida, fere
preceitos básicos do direito administrativo, ainda, descumpre com a legislação no momento
em que exclui possíveis concorrentes, e por fim, é completamente desamparado dos
princípios da licitação pública e o objetivo principal que é o interesse público.
Portanto, não há como manter a referida clausula e buscar a proposta mais
vantajosa ao mesmo tempo, é algo impossível de se cumprir em sua totalidade, ficando
clarividente o tamanho absurdo dessa exigência, conforme entendimento do Tribunal de
Contas de Mato Grosso:
“JULGAMENTO SINGULAR N° 188/LCP/2017
PROTOCOLO Nº: 26.256-0/2015
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA
INTERNA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BANDEIRANTES
INTERESSADA: SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Diante do exposto, e de acordo com o parecer Ministerial,
mantenho a presente irregularidade constante no item 1.1,
com aplicação de multa no valor de 6 UPFs/MT à Sra.
Solange Sousa Kreidloro (Ordenador de Despesas), com
fulcro nos arts. 75, III da Lei Complementar nº 269/2007 e
art. 289, II do Regimento Interno, c/c inciso II do art. 2º e
alínea “a” do inciso II, do art. 3º da Resolução Normativa
TCE-MT 17/2016.
Quanto à irregularidade relativa à exiguidade do prazo de
02 (dois) dias para a entrega dos bens licitados, verifico
que as alegações da defesa não merecem prosperar, pois a
inexistência de impugnação ao edital de convocação, bem
como o fato de que o referido certame envolve o
fornecimento de pneus para os mais diversos veículos do
Município, os quais não poderiam aguardar
indefinidamente a entrega dos produtos, não servem de
justificativa razoável para a inclusão da referida
exigência, mostrando-se excessiva e comprometendo o
caráter competitivo do certame, uma vez que
inadequadas.
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A exigência de que os produtos sejam entregues em prazo
exíguo após o recebimento da autorização de fornecimento
expedida pela Prefeitura é irregular, uma vez que tal
medida restringe o universo dos licitantes, privilegiando
apenas os comerciantes locais.
Neste aspecto, esta Corte de Contas se manifestou:
Licitação. Edital. Violação ao caráter competitivo. Exigência
de entrega de bem em prazo exíguo. A previsão em edital
licitatório de prazo exíguo para entrega de produtos ou
prestação de serviços para atendimento da frota municipal
prejudica o caráter competitivo do certame, contrariando o
inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista
que privilegia os fornecedores locais e restringe a participação
de potenciais interessados, que ficam impossibilitados de
cumprir as obrigações previstas devido à distância entre suas
sedes e o município licitante. (Denúncia. Relator: Conselheiro
José Carlos Novelli. Acórdão nº 13/2013-TP. Processo nº
17.880-2/2014).
Apenas em situações excepcionais e de emergência, seria
justificável a exigência de cumprimento de prazo tão
exíguo e de condição tão rígida, o que não é o caso da
contratação em tela.
O Município poderia adotar outras medidas para evitar o
atraso na entrega dos produtos, em decorrência de sua
distância geográfica para com outros Municípios e Estados
Brasileiros, a exemplo de manter estoque de produtos para
situações emergenciais.
Ademais, caso fosse de interesse da Administração Pública
empreender tratamento favorecido e simplificado à micro e
pequenas empresas sediadas no local na qual se realizou a
licitação, deveria ter realizado o certame em consonância com
os ditames da Lei Complementar nº 123/2007, o que não
ocorreu nos autos.
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Assim, configurada a irregularidade, prossigo na análise
quanto à responsabilidade pela sua ocorrência.
Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, XV e § 3º do artigo
91 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica
TCE/MT); artigo 90, inciso II e 91 da Resolução nº 14/2007
(Regimento Interno TCE/MT), acolho integralmente o
entendimento técnico e o Parecer nº 725/2017 do Ministério
Público de Contas e decido no sentido de:
I - julgar PROCEDENTE a presente Representação de
Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público Estadual,
nos termos do artigo 226, do Regimento Interno;
II - DECLARAR a ilegalidade, sem pronúncia de nulidade, do
Pregão Presencial nº 57/2014, realizado pela Prefeitura
Municipal de Nova Bandeirantes, em virtude do
descumprimento dos artigos 37, XXI, da CF e arts. 3º da Lei
nº 8.666/93.
II – aplicar MULTA 12 UPF´s/MT à Sra. Solange Sousa
Kreidloro (Ordenador de Despesas), sendo 6 UPF´s/MT, em
razão da exigência indevida no edital de pneus de procedência
nacional, (GB13, item 1.1) e 6 UPF´s/MT, em razão da
exigência de que os produtos sejam entregues em prazo
exíguo (GB13, item 1.2), ambas com fulcro nos arts. 75, III da
Lei Complementar nº 269/2007 e art. 289, II do Regimento
Interno, c/c inciso II do art. 2º e alínea “a” do inciso II, do art.
3º da Resolução Normativa TCE-MT 17/2016.”
Assim, solicito que seja estipulado como prazo para entrega no mínimo 30
(TRINTA) dias corridos para a entrega dos itens, ora que, é impossível uma empresa
conseguir confeccionar, personalizar e transportar sem que esse prazo seja modificado,
portanto, com a alteração acaba visando que mais empresas possam vir a participar do
certame, tendo uma maior vantajosidade para toda a sociedade, em especifico a economia
na compra do produto por parte deste órgão licitador.
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III – DO PEDIDO
Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO, recebida,
apreciada e julgada procedente, com efeito para: que seja alterado o prazo de entrega dos
itens descritos no presente edital para 30 (trinta) dias, a fim que não seja restringido a
participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do
mesmo.
Nestes Termos
P. Deferimento
Cuiabá, 13 de Agosto de 2021.
Priscila Consani das Mercês Oliveira
Procuradora
OAB/MT 18569-B