LEI Nº. 528/2021
18 de Agosto de 2021
De 01 de julho de 2021.
“SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para implementação de sistema de monitoramento e controle da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades de atendimento, e dá outras providências.”
O Exmo. Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Senhor Antônio Mafini,no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão do SUS
Atividade: 2.107 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Locação de Equipamentos e softwares
Meta Financeira: R$ 45.000,00
Meta Física: 5 parcelas mensais de até R$ 9.000,00
Fonte: 3.02.000 – Recursos próprios e de Transferência do SUS
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 01 de julho de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal