DECRETO Nº 063/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 - GESTÃO, DO USO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE), EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 844 DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado a Instrução Normativa nº 001/2021, com fulcro na Lei Municipal nº 844/2021, que dispõe SOBRE A GESTÃO, DO USO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA - MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Brasilândia, aos 16 de agosto de dois mil e vinte e um.

MARILZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 - GESTÃO, DO USO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE)

Versão: 001

Aprovação: 10/06/2021

Ato de aprovação: Decreto nº. 16/08/2021

Unidade Responsável: Secretariaria Municipal de Educação, Cultura de Desporto.

Art. 1º. Dispor sobre a gestão, o uso dos recursos e prestação de contas do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE e de suas Ações Agregadas, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 844, de 10 de junho de 2021.

Parágrafo Primeiro. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, a assistência financeira, em caráter suplementar a ser concedida às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Brasilândia.

Parágrafo Segundo. A assistência financeira do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, será repassado com base no valor aprovado na lei nº 844/2021, e será assinado o termo de compromisso e responsabilidade pelo diretor de cada unidade escolar. (Anexo I)

Art. 2º. Esta norma abrange a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e a todas as Unidades Escolares do Município de Nova Brasilândia - MT.

Parágrafo único - O Valor será igual e contemplará, Unidades Escolares da Educação do municipal sendo R$ 1.500,00, Compreendido em 10 parcelas.

Art. 3º A assistência financeira do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE, será concedida mediante crédito do valor devido em conta bancária específica, diretamente à Unidade Executora.

Art. 4º. A assistência financeira do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE, serão repassados mensalmente até o 20º (vigésimo) dias de cada mês.

§ 1° - O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa, será responsabilizado na forma da lei.

§ 2° - O não encaminhamento da prestação de contas no prazo previsto no caput deste artigo suspenderá os repasses subsequentes, sendo a Equipe Gestora da unidade Escolar responsabilizada Civil, Penal e Administrativamente.

Art. 5º. Os recursos financeiros repassados pelo Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, serão destinados à cobertura de despesas de consumo e prestação de serviços de pessoa jurídica, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades Escolares.

Art. 6º. É vedada a aplicação dos recursos de que trata a presente Instrução Normativa para:

I. Pagamento de despesas com finalidades diversas da estabelecida na Lei Municipal Nº 844/2021, ainda que em caráter de emergência;

II. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ao recebimento dos recursos, ou posterior ao prazo limite, estabelecido na presente Instrução Normativa;

III. Realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais ou prestação de serviços;

IV. Realização e pagamentode despesas com multas, juros ou correção monetária, referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo com fornecedores.

Art. 7°. A execução dos recursos deve atender ao Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que deve estar em conformidade com a Legislação vigente e apresentar:

I. Comprovante de inscrição no Cadastral Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II. Orçamento devidamente carimbado e assinado pelo fornecedor (descrição do produto/serviços);

III. Verificação de aquisição pelo Menor Preço assinada pelo responsável da Pesquisa e pelo Diretor da unidade escolar;

IV. Ordem de Compras e/ou Serviços com as assinaturas do Diretor da Unidade Escolar.

§ 1°. Os documentos relacionados ao Processo de Aquisição devem ser datados, assinados e não podem apresentar rasuras.

§ 2°. A Nota Fiscal não deve ser emitida em data posterior ao do pagamento.

§3º. O plano de trabalho deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que será aprovado.

§4º. Em caso de alteração na execução do Plano de Trabalho o mesmo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para sua devida aprovação.

Art. 8º. A prestação de contas deverá ser encaminhada até o dia 31/12 de cada ano Letivo ao repasses à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto, em 02 (duas) vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos: I - Ofício ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto encaminhando a respectiva prestação de contas; II - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PMDDE, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês; III - Cópia do processo de aquisição, aplicando no que couber a Legislação de compras públicas, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, quando ocorrer; IV - Demonstrativo da Execução da Receita e das Despesas dos Pagamentos Efetuados;

V. Relação de Pagamentos – Material de Consumo

VI. Relação de Pagamentos – Prestação de Serviços de Pessoa Jurídica

VII. Extrato Bancário apresentando o histórico completo da movimentação;

VIII. Notas Fiscais Originais devidamente carimbadas;

IX. Planilhas de pesquisa de preços, devidamente preenchidas;

X. Cópia das Atas das Reuniões do CCDE, deliberando pela execução das ações;

XI. Plano de ação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

XII. Declaração de Guarda e Conservação de Documentos Contábeis, somente para a prestação de contas final.

XIII. Declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

§ 1º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos responsáveis.

§ 2º. Depois de atestado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto, os documentos serão arquivados, ocorrendo a liberação da parcela subsequente.

Art. 12. A Coordenadoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em Parecer, oficiará às Unidades Escolares sobre a Prestação de Contas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Único - Em prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento do Parecer citado no caput deste artigo, a Unidade Escolar deve entregar as alterações solicitadas.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto suspenderá o repasse dos recursos do PMDDE nas seguintes hipóteses:

I. Omissão na prestação de contas;

II. Rejeição da prestação de contas;

III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa para a execução do PMDDE.

Parágrafo Único. Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades Escolares que cometerem irregularidades na prestação de contas.

Art.14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PROF: JUNIOR APARECIDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, eu, _____________, brasileira, servidora pública, na função de diretora da Escola XXXXxxxxxxxxxx, portadora(o) do RG nº ________________, inscrita(o) no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado(a) na ________________, venho, através do presente termo de responsabilidade e compromisso em aplicar os recurso na forma estabelecida, e ainda:

Utilizar os recursos financeiros transferidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas mediante ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pela Cooperativa Sicredi em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor conforme previstas na Lei Municipal nº 844/2021, e na Instrução Normativa nº 001/2021.

Prestar contas a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Instrução Normativa nº 001/2021;

Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.

Assim, mediante este instrumento, declaro que tenho ciência de quais são os documentos exigidos para participar do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, bem como, das responsabilidades em realizar a prestação de contas e resolver qualquer pendência na gestão do recurso.

Este Termo de Responsabilidade e Compromisso é expressão da verdade e por ele respondo integralmente.

Diretora da Escola ________________________________________