SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N. º 001/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2017

Pelo presente instrumento o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER-PREVI-LEVERGER, com natureza jurídica de Fundo Público da Administração Direta Municipal, devidamente inscrito no CNPJ nº.12.606.551/0001-82, situado na avenida Santo Antônio nº 245, bairro Centro, na cidade de Santo Antônio do Leverger/MT, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos Sr. EVALDO DIAS DA CRUZ brasileiro, portador do CPF nº.329.158.881-91, residente e domiciliado no município de Santo Antônio do Leverger/MT, doravante denominado CONTRATANTE,resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições:

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº. 001/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual;

Considerando o pleiteado pelo CONSPREV através o Ofício nº. 014/2021 de 28 de junho de 2021 e a resposta contida na Carta Comercial CTCOM nº. 058/07/2021 do Consórcio Gestor datada de 30 de junho de 2021, onde ficou acordado o IPCA como índice para manter o equilíbrio financeiro da relação contratual pelos próximos 12 (doze) meses;

Considerando, por fim, o percentual do IPCA relativo ao 12 (doze) últimos meses de vigência contratual (agosto/2020 a julho/2021) foi de 8,99% (oito inteiros noventa e nove décimos por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº. 001/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato de R$ 183.945,72 (cento e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.328,81(quinze mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 12.569,62 (doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 1.532,88(um mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 1.226,31 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento

Santo Antônio do Leverger /MT,12 de agosto de 2021.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER– PREVI-LEVERGER

Evaldo Dias da Cruz