Carregando...
Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao Sr. Gilmar de Andrade da Silva, servidor público efetivo neste município”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12, incisos I e 13 da Lei nº 1.325/2014 que rege a Previdência Municipal de Nobres, e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao Sr.Gilmar de Andrade da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 585458 SSP/MT e inscrito(a) no CPF sob o nº. 581.677.141-87, servidor efetivo no cargo deVigia, Classe “C”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 10218, contando com 11 (onze) anos 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo total de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES, nº 2021.03.02265P, a partir da data de 02/08/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres/MT, 16 de Agosto de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal