LEI Nº 2197/2021
18 de Agosto de 2021
LEI Nº 2197/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio, a título de contribuição, com Instituições públicas e /ou privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, a fim de repassar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência- FIA –, provenientes de contribuições voluntárias ou doações destinadas do Imposto de Renda devido das pessoas físicas e jurídicas, conforme previsão no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente – e na legislação municipal vigente, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante Termo de Convênio, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, após anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2º - A Instituição deverá requerer o repasse dos valores captados indicando o projeto/serviço cujas ações deverão ser dirigidas à área da infância e juventude as quais serão previamente submetidos à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º - Dos recursos recebidos do Município, as Instituições conveniadas efetuarão a prestação de contas, conforme disposto no Termo de Convênio e legislação vigente, sob pena de suspensão do repasse financeiro.
Parágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Assistência Social informará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências à Instituição, além de outras cominações legais cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL