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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2203/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 002 - Departamento de Transportes.

Função: 26 - Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto Armado Pré-Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.................................R$ 133.125,51

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Total..............................................................................................................R$ 133.125,51

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente em atendimento ao Convenio protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e nota de empenho de nº 2019NE000023, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 133.125,51

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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 133.125,51

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL