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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2208/2021

“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.

Projeto/Atividade: 1260 – Covid 19 – Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde para enfrentamento ao Coronavírus.

Natureza de Despesa:

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 125.763,65

3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.

Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 20.473,15

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Total...................................................................................................R$ 146.236,80

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 731 de 16 de abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 146.236,80

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TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 146.236,80

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL