LEI Nº 2211/2021
18 de Agosto de 2021
LEI Nº 2211/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1258 – FIA – Fundo da Infância e Adolescência/2021.
Elemento de Despesa:
3350.42.00.00...Auxílios.
Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................................R$ 51.128,03
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Total........................................................................................................R$ 51.128,03
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.........................................R$ 51.128,03
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TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.128,03ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL