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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2212/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1258 – FIA – Fundo da Infância e Adolescência/2021.

Elemento de Despesa:

3350.42.00.00...Auxílios.

Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................................R$ 51.128,03

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Total........................................................................................................R$ 51.128,03

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.........................................R$ 51.128,03

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TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.128,03

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL