LEI Nº 641 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
18 de Agosto de 2021
ANO: 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar, para custear a maquina pública.
Pa gina1
LEI Nº 641 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SUMULA:
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 825.480,00 distribuídos as seguintes dotações:
| Local: 020306 Departamento de Administração Geral | ||
| Ficha: 040 - 04.122.0003.2063.0000 | ||
| MANUT. E ENC. C/ DEPART. ADMINSTRAÇÃO GERAL....... | 300.000,00 | |
| 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Local: 020702 Fundo Municipal de Saúde - FMS | ||
| Ficha: 088 - 10.301.0006.2070.0000 | ||
| MANUT. E ENC. C/ AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE | 332.980,00 | |
| 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Ficha: 089 - 10.301.0006.2070.0000 | ||
| MANUT. E ENC. C/ AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE PUBLICA | 170.000,00 | |
| 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Local: 020802 Departamento de Ação Social | ||
| Ficha: 110 - 08.244.0008.2072.0000 | ||
| MANUT. E ENC. C/ DEPART. AÇÃO SOCIAL.............. | 22.500,00 | |
| 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | ||
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 825.480,00
Pa gina2
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Nazaré, 17 de Agosto de 2021
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JOAO TEODORO FILHO
Prefeito
Pa gina3
PREF MUNIC DE NOVA NAZARE
Avenida Jorge Amado, sn
| 04.202.280/0001-71 | Exercício: 2021 | ||
| DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS: JULHO) | |||
| Entidade: PREF MUNIC DE NOVA NAZARE | |||
| Descrição | Valor | ||
| I - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional | 14.400.415,33 | ||
| II - (-)Receitas provenientes de convênios | 1.500,00 | ||
| III - Arrecadação líquida do período (I-II) | 14.398.915,33 | ||
| IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado | 10.994.947,99 | ||
| VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) | 10.994.947,99 | ||
| VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente | 15.447.093,64 | ||
| VIII - (-)Receitas provenientes de convênios | 10.000,00 | ||
| IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) | 15.437.093,64 | ||
| X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) | 1,30959 | ||
| XI - Possível arrecadação no período (IX*X) | 20.216.263,46 | ||
| XII - Valor já arrecadado no exercício (=I) | 14.400.415,33 | ||
| XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) | 34.616.678,79 | ||
| XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) | 23.957.400,25 | ||
| XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) | 10.659.278,54 | ||
| XVI - (-)Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) | 590.000,00 | ||
| XVII - (-)Créditos Extraordinários abertos no exercício | 550.000,00 | ||
| XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)) | 9.519.278,54 | ||