LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021

‘’ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/GP/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar Municipal 11/GP/2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho será constituído de 18 (dezoito) membros efetivos com respectivos suplentes, representativos do setor público, do setor privado, entidade de classes e entidades de representação da agricultura familiar, assim distribuídos:

1 – 02 membros da Prefeitura Municipal;

2 – 02 membros da Câmara Municipal;

3 – 02 membros da EMPAER;

4 – 02 membros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

5 – 02 membros do Sindicato Rural;

6 – 02 membros da Colônia dos Pescadores;

7 – 02 membros da UFMT

8 – 02 membros da União das Associações (UAMSAL);

9- 02 membros do Banco do Brasil.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de Agosto de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal