LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2021

‘’ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar Municipal 35/2019, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - (...)

II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, vinculados à organizações que exerçam atividades relevantes à sociedade”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de Agosto de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal