LEI N° 642 DE AGOSTO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº. 037)

Dispõe sobre a criação de programa governamental para aquisição de computador e Tablet no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação de Nova Nazaré-MT, e dá outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Seção I Do Objeto

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de programa governamental que objetiva a aquisição de computador portátil novo e Tablet aos professores da rede de ensino municipal da educação básica do quadro efetivo e os contratados temporariamente, em efetiva regência de classe, como medida necessária a incrementação do ensino para minimizar os efeitos causados pela da pandemia do SARS-Cov-2 (covid-19).

Seção II

Da Ajuda Financeira

Art. 2º Fica instituída aos servidores da rede Municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo e Tablet, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas.

Parágrafo único. Os servidores indicados no art. 1º desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.

Art. 3º As ajudas de custo serão de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por servidor, suficientes para a aquisição de um (1) Notebook e um (1) Tablet.

§ 1º As ajudas de custo para a aquisição de computador portátil (notebook) novo e para aquisição de Tablet terão seu prazo, periodicidade e valores estabelecidos em Decreto Municipal.

§ 2º A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil e Tablet novo será creditada em parcela única em conta bancária do beneficiário.

Art. 4º Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:

I - comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal, em até 60 (sessenta) dias contados da data do crédito em sua conta;

II - responsabilizar-se pela qualidade dos equipamentos adquiridos, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;

III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municipal de

Educação.

IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros;

V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 06 (seis) parcelas.

Art. 5º O professor sob contrato temporário, além do dever de observar o disposto no art. 2º desta Lei, utilizará o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo, em perfeito estado, à Secretaria Municipal de Educação, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.

§ 1º Em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho, o servidor restituirá o equipamento à Secrretária Municipal de Educação, no mínimo 30 (trinta) dias antes do pagamento das verbas rescisórias.

§ 2º O equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 6º Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2º:

I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;

II - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;

III - os professores em licença para qualificação profissional;

IV - os professores em readaptação;

V - os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.

Seção III Disposições Gerais

Art. 7º As ajudas de custo previstas no art. 2º desta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Parágrafo único. As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto governamental, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL