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Pref. Canarana

5º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 146/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 008/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, inciso 10.1 do edital de Tomada de Preços nº 008/2020 e ainda de acordo com o parecer técnico anexo.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 16,12% (dezesseis inteiro e doze décimos) referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre agosto de 2020 à julho de 2021 conforme documentos em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 358.057,97 (trezentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 57.198,15 (cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e quinze centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 415.226,12 (quatrocentos quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de Tomada de Preços nº 008/2020.

Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 478.588,76 (quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2021, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 146/2020 e seus respectivos termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana – MT, 17 de agosto de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Município de Canarana

CONTRATANTE

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91