PORTARIA N.º 004/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sra. Julia Castro de Moura.”

O EXMO Prefeito do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 504 de 17/10/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho; da Lei Complementar nº 003 de 23/12/2011, que dispõe sobre o a Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho/MT, e da Lei nº 892 de 29/07/2020, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Julia Castro de Moura, brasileira, portador da cédula de identidade n.º 1232396 SSP/GO e do CPF n.º 640.630.541-87, servidora efetiva no cargo de Merendeira, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Divisão de Educação, matriculado sob nº 155, contando com 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2021.02.00003P, a partirde 01/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 17 de agosto de 2021.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal