PORTARIA Nº251, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

A Senhora MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e ainda no art. 182 da Lei 242/91, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguainha – MT.

- Considerando o constante da Lei 242/91;

- Considerando a inassiduidade habitual do servidor que vem acarretando inúmeras faltas ao trabalho;

- Considerando ter chegado ao conhecimento da administração municipal que as inúmeras faltas cometidas pelo servidor ocorrem em razão de o mesmo encontrar-se trabalhando na empresa ETH na cidade de Alto Taquari;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a criação e instauração de Sindicância para apurar a conduta do servidor Pedro Rodrigues, pela ocorrência de inúmeras faltas no trabalho e ainda a existência de contrato com a empresa ETH de Alto Taquari – MT.

Art. 2º - Ficam designados para compor a presente Sindicância os servidores públicos municipais:

- Heronias Teixeira de Souza

- Vandalva Naves Marques Pereira

- Dannyllo Vieira de Oliveira Souza

Sob a Presidência do primeiro, e como membros suplentes os outros servidores, para apurar os fatos e concluir no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação nos lugares de costume.

Art. 4º - Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal