“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Dom Aquino — MT.

Artigo 2º Para fins desta Lei considera Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:

§ 1º - Entende-se por síndrome da depressão os diferentes distúrbios afetivos que geram uma tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, de apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.

§2º Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.

§ 3º - Síndrome ou transtorno do pânico é uma doença caracterizada pelo distúrbio dos neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres humanos, que se manifesta através de períodos discretos a ataques repentinos de intensa apreensão e medo, freqüentemente associados com sentimentos de perigo de destruição iminente.

Artigo 3º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:

I. Oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

II. Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

III. Combater o preconceito;

IV. Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Dom Aquino;

Artigo 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Poder Legislativo, instituirão, promoverão e coordenarão a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada, depressão e Síndrome do Pânico, na qual poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:

I. Elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre os transtornos, diagnóstico e o tratamento adequado;

Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre o transtorno de ansiedade generalizada, depressão e síndrome do pânico; Realização periódica de fóruns de debates científicos, palestras, seminários e conferências com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de diagnóstico e tratamento dos transtornos; Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.

Artigo 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de agosto de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal