DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2021

13 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Serra Nova Dourada-MT, do exercício de 2019.

A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que o PLENÁRIO REPROVOU as Contas do Governo Municipal relativas ao exercício Financeiro de 2019, e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam JULGADAS REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, relativo ao exercício financeiro de 2019, na gestão do Sr. José Ocimar da Silva Gomes Aguiar.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 12 de agosto de 2021.

Marco Antônio Barreira de Oliveira

Vereador Presidente

Edvan Magalhães Moreira

Vereador Vice-Presidente

Webster Pereira de Carvalho

Vereador 1º Secretário

Hocy Barreira da Luz

Vereador 2º Secretário