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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL N.º 1.285/2021

SÚMULA: “REGULAMENTA OS VALORES A SEREM CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os valores concedidos a título de auxílio para tratamento fora de domicílio (TFD) servem para pagamento das seguintes despesas:

I - Transporte;

“a” - O transporte de paciente poderá ser realizado através de uber, táxi, ônibus, ou outro que se demonstre possível ao paciente.

II - Gêneros alimentícios;

“a” - Incluem-se em gêneros alimentícios tudo aquilo que serve para a alimentação humana, independentemente de ser in natura ou industrializado.

III - Estadia;

“a” - Incluem-se em estadia, os aluguéis de apartamento, casa, diárias de hotéis, ou qualquer outro que se demonstre possível ao paciente.

“b” - Incluem-se em estadia, as despesas com faturas de energia, água, bem como outras taxas referentes à ocupação de imóvel.

IV - Administrativas;

“a” - Despesas administrativas são aquelas relacionadas à confecção de cópias reprográficas, confecção de documentos e outras indispensáveis à continuidade do tratamento.

V - Necessárias;

“a” Despesas necessárias são aquelas relacionadas ao tratamento, tais quais, aquisição de insumos, medicamentos, utensílios, e outras indispensáveis para fixação de estadia e continuidade do tratamento.

Art. 2º. Os valores a serem concedidos a título de auxílio para tratamento fora de domicílio (TFD) podem chegar ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.

I - Será considerado para a concessão dos valores, o tempo de duração do tratamento, quantidade de viagens e tempo de estadia em outro município.

II - O beneficiário do auxílio para tratamento fora de domicílio (TFD) deverá no 30º (trigésimo) dia de cada mês, prestar contas dos valores recebidos, com apresentação de recibo das despesas realizadas, bem como relatório médico sobre o tratamento.

III - A não prestação de contas obsta a liberação de novos valores.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor constante no Artigo 3º ao início de cada exercício.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 17 de Agosto de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal