“Dispõe sobre parcelamento de débitos, não previdenciários devidos à RFB, e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente ao Saldo devedor decorrentes de Multas por atraso, no envio de informações da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PASEP) junto a Secretaria da Receita Federal- RFB, dos exercícios 2016, 2017,2018 e 2019, no valor principal estimado em R$ 39.500,73 (Trinta e Nove Mil, Quinhentos Reais e Setenta e Três Centavos).

Art. 2º - Os débitos vigentes, serão apurados e acrescidos das correções e atualizações necessárias, quando da validação e efetivação do parcelamento junto RFB.

Parágrafo Primeiro- O Prazo do parcelamento será em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e serão confessadas e pagas pelo Município à Receita Federal do Brasil.

Parágrafo Segundo - O Pedido de parcelamento será deferido com a confirmação do pagamento tempestivo da 1º parcela dos débitos objeto da negociação.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, dezessete dias do mês de agosto de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL