Juara/MT, 13 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 069/2021

I- Trata-se de pedido de Reequilíbrio Contratual formalizado pela empresa ASG ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 35.161.606/0001-93 que, tendo firmado o Contrato nº 019/2021 com o Município em 01 de Março de 2021, cujo objeto consiste na Contratação de empresa de Engenharia e ou Arquitetura para prestação de serviços relacionados a fiscalização de obras, gestão de contratos, elaboração de projetos de baixa complexidade a ser executados com recursos próprios e levantamentos topográficos de lotes urbanos, neste Município, em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes do edital.

Aduz a empresa que houve elevação nos custos de serviços, insumos e produção. Para provar o alegado, juntou planilhas de cálculo da SINAP de maio/2021 sem desoneração, planilha de composição de BDI e planilha de composição de serviços desenvolvidos pelos profissionais de engenharia e arquitetura.

A empresa solicita reequilíbrio contratual no valor de R$ 150.109,04 (cento e cinquenta mil cento e nove reais e quatro centavos) valor este sem inclusão de BDI e o valor de R$ 189.797,86 (cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) com a inclusão do BDI.

A Secretaria de Cidade, apresentou Parecer Técnico n° 019/2021, que opinou parcialmente favorável ao pedido da empresa requerente.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO E DECIDO

O objeto desta decisão é aferir se possível ou não a homologação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado no pela empresa, no valor de R$ 150.109,04 (cento e cinqüenta mil cento e nove reais e quatro centavos) valor este sem inclusão de BDI e o valor de R$ 189.797,86 (cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) com a inclusão do BDI.

O pedido de reequilíbrio financeiro tem norte no texto constitucional, no art. 37, conquanto:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (sem grifo no original)

Nas palavras do doutrinador Hely Lopes Meirelles dispostas na jurisprudência do TJSC :

O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre o objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 6º) (Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002)

Bem por isso, a Lei das Licitações, a Lei nº 8.666/93, no art. 65, inciso II, alínea d, assim dispõe:

Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (sem grifo no original)

Pois muito bem.

Ora, a letra da Lei não deixa dúvida, não basta a previsão orçamentária pela unidade gestora, é necessário que se comprove o desequilíbrio orçamentário impactante na relação contratual e tem-se que eventual aumento sazonal detectado nos valores do produto entregue à Coisa Pública não é suficiente para nortear tal deferimento, ou seja, o aumento dos valores a pagar ao postulante.

De outro norte, o Parecer Técnico Nº. 019/2021, menciona com propriedade que:

“(...)

Analisando o pedido da empresa, no que tange ao reequilíbrio contratual e reajuste financeiro levando em consideração os valores estabelecidos pela SINAP de maio/2021 sem desoneração, a mesma encontra-se coerente em seus quantitativos e valores apresentados. Porém em se tratando de valores contratados, a mesma foi contratada através do Pregão Presencial, conforme já mencionado, sendo apresentado pela própria empresa o valor necessário para o desenvolvimento de suas atividades, conforme objeto contratado. Todavia, a planilha orçamentária do processo licitatório não contemplava o percentual do Beneficio de Despesas Indiretas-BDI, cuja despesa é prevista pela Lei 13.616/2015.

(...)

O termo de referencia que compõe o processo licitatório do Pregão Presencial 004/2021, que resultou na contratação da empresa ASG Engenharia, estabelece, que os valores unitários utilizados para compor a tabela orçamentária foram tirados através da pesquisa mercadológica. Com isso o pedido da empresa ASG Engenharia a qual baseia-se na atualização dos valores levando em consideração a Tabela SINAP não poderá ser aceito, visto que no processo licitatório a empresa aceitou os valores propostos no Termo de Referencia.

Todavia, a solicitação do reequilíbrio contratual referente a inclusão do BDI no valor contratado de 26,44% poderá ser aceito, visto que no próprio TR não contemplava TAC inserção.

Portanto, com a inclusão do BDI no valor contratado, ocasionará o acréscimo de R$ 30.934,80 (trinta mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que poderá ser atualizado através de termo de apostilamento.” (Grifo Nosso)

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.

Então, diante do exposto pela Secretaria de Cidade DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da empresa ASG Engenharia, apenas no que concerne à inclusão do BDI, em conformidade com os projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentaria/Quantitativa que são partes integrantes do Edital, no valor de R$ 30.934,80 (trinta mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos),eis que, essa despesa esta prevista na Lei nº 13.616/15, e quanto ao pedido de atualização da Tabela SINAP não poderá ser aceito, visto que no processo licitatório a empresa aceitou os valores propostos no Termo de Referência.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, em observância ao contido no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e demais permissivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal