Juara/MT, 16 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 078/2021

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 184/2019 com Reajuste de 10,45%, realizado pela empresa A empresa LEITE SCHOLER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 063/2019, objeto do Contrato nº 184/2019, que tem por objeto: "Prestação de serviços médicos perito especializado em medicina do trabalho, para realização de perícias, em atendimento ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração de Juara/MT”, passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Cláusula Oitava do Contrato nº 184/2019, cujo índice de correção monetária está em 10,45% pelo IPCA, para tanto, trouxe ao processo planilha de índice comprovando o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto a outros Municípios que possuem contratação semelhante tendo sido constatado que os preços praticados tem sofrido oscilação.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de instrumento próprio.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato para o valor pleiteado no requerimento.

Diante do exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 10,45 %, que corresponde o valor de R$ 13.248,47 (treze mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme solicitado pela empresa LEITE SCHOLER SERVIÇOS MEDICOS LTDA, para a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 184/2019.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal