Minuta de Regimento

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A IX Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 12 de Agosto de 2021.

Art. 2º A IX Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio da Portaria nº 150 de 26 de Julho de 2021.

Art.3º A IX Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Art.4º A IX Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para Conferência Estadual de Assistência Social.

Art.5º A IX Conferência Municipal tem como tema: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, e está organizada em 5 Eixos:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;

EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;

EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art.6º A IX Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art.7º A IX Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

a) Abertura e aprovação do Regimento Interno;

b) Palestra/Painéis sobre o Tema e os 5Eixos;

c) Grupos de Trabalhos por Eixos;

d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art.8º Poderão se inscrever como participantes da IX Conferência Municipal todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social subdivididos nas seguintes categorias:

I - Delegado com direito a voz e voto na conferência:

a) Representantes governamentais;

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

1. Usuários e organizações de usuários;

2. Entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;

3. Entidades ou organizações de assistência social

II - Convidados: participantes parceiros da Política de Assistência Social indicados pelo conselho de assistência social para a participação na conferência com direito a voz;

III- Observadores: participantes previamente inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos e o número de vagas disponíveis.

Parágrafo único. Dentre os Convidados deverá ser priorizada a participação de:

I - Gestor da Política de Assistência Social e demais políticas setoriais;

II - Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

III - Representantes de organizações de trabalhadores do SUAS e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;

IV - Representantes de entidades e organizações de assistência social;

V - Usuários da Política de Assistência Social;

VI - Representantes de organizações de usuários da Política de Assistência Social;

VII - Representantes de conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos;

VIII - Representantes da academia;

IX - Representantes dos Poderes Legislativos e Judiciários.

Art.9º São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art.10 O credenciamento dos (as) participantes da IX Conferência Municipal será efetuado no dia 12 de Agosto De 2021 nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social das 07h00min às 10h00min horas e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art.11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art.12 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 4 (quatro) eixos.

Art.13 Deverá um(a) Relator(a) ficar responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art.14 As intervenções dos(as) participantes será de 5 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPITULO VI

Dos Grupos de Trabalho por Eixo

Art. 15 Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

Art. 16 Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Art.17 Cada Grupo de Trabalho deve construir no mínimo 5 propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido, das quais: pelo menos uma proposta de deliberação para o próprio município; pelo menos uma proposta de deliberação para o estado; e pelo menos uma proposta de deliberação para a União.

Art. 18 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 19 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 20 Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na IX Conferência Municipale que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art. 21 As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 22 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art.23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo10 deliberações para o próprio município; 4 deliberações para o Estado (observando o quantitativo máximo de deliberações do município para o seu Estado) e 4 deliberações para União.

Art.24 O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº2 (Instrumental 1).

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS(AS)

Art. 25 Na Plenária Final serão eleitos 6 Delegados (as) para participar da XI Conferência Estadual de Assistência Social.

Art.26 Serão candidatos (as) a Delegados (as) para a IX Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no inciso I do artigo 8º deste Regimento.

Parágrafo único. Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) para a IX Conferência Estadual deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art.27 A escolha dos (as) delegados (as) para a Conferência Estadual, entre participantes da IX Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) dos(as) usuários(as) e Organizações de Usuários do SUAS;

b) dos(as) trabalhadores(as) do SUAS;

c) das entidades e organizações de assistência social.

II - 50% de representantes do Governo local.

§ 1º. A escolha dos(as) Delegados(as) para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pelo Conselho Estadual de Assistência Social, previamente informada.

Art.28 A relação dos Delegados para a Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social até a data 31//08/2021.

Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município

CAPÍTULO X

DAS MOÇÕES

Art.29 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da XII Conferência Municipal, devidamente assinadas por 100 % de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art.30 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.31 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art.32 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art.33 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da IX Conferência Municipal aptos (as) a votar, bem como o número de convidados (as).

Art.34 O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da IX Conferência Municipal de Assistência Social.

Santo Afonso, 12 de Agosto de 2021.