Juara/MT, 13 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 066/2021

Trata-se de pedido de Reequilíbrio Contratual formalizado pela empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.742.141/0001-61 que, tendo firmado o Contrato nº 181/2020 com o Município em 25 de junho de 2020, cujo objeto consiste na Contratação de empresa Especializada para construção de 01 (uma) Quadra Esportiva com cobertura e vestiário na escola municipal Presidente Costa e Silva, conforme Termo de Compromisso PAC2 09710/2014 FNDE em atendimento à Secretaria Municipal de Educação. Passo às Considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Embora a Contratada tenha apresentado junto ao Pedido de Reequilíbrio algumas notas fiscais como comprovação do alegado aumento de preço, o seu pedido, por ora, não deve prosperar. Isso porque, inicialmente, a empresa limitou-se a apresentar apenas orçamentos ao invés de notas fiscais, deixando ausente ainda, a apresentação de planilha de custo, necessária para a comprovação do citado desequilíbrio.

Ainda, no seu requerimento a empresa sequer cita o valor pretendido afim de realinhamento contratual, o que dificulta ainda mais a análise do pretendido reequilíbrio.

Após ser notificada pela Fiscal de Contratos para regularizar seu pedido, a empresa trouxe algumas notas fiscais que estão em nome de terceiros, entre outras em seu nome, datadas de julho à novembro de 2020. Tais notas impossibilitam a comprovação do alegado aumento porque além de estar em nome de terceiro não tem notas fiscais recentes que comprovem o citado desequilíbrio econômico. Seria necessário apresentar notas anteriores e posteriores afim de comprovar reequilíbrio pretendido.

A Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem apresentar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.

Ademais, a Secretaria de Cidade, apresentou Parecer Técnico (Oficio n° 222/SMC/2021), referente o andamento da obra e informa que a evolução da mesma se dá de forma extremamente lenta, podendo ser caracterizada como obra paralisada. Inclusive, quanto à qualidade dos serviços, atesta a Fiscal da obra que não esta de acordo com o contratado, que já notificou a empresa para providenciar as correções necessárias e finalização da obra.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO

O objeto desta decisão é aferir se possível ou não a homologação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado no pela empresa.

O pedido de reequilíbrio financeiro tem norte no texto constitucional, no art. 37, conquanto:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (sem grifo no original)

Bem por isso, a Lei das Licitações, a Lei nº 8.666/93, no art. 65, inciso II, alínea d, assim dispõe:

Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (sem grifo no original)

Ora, a letra da Lei não deixa dúvida, não basta a previsão orçamentária pela unidade gestora, é necessário que se comprove o desequilíbrio orçamentário impactante na relação contratual e tem-se que eventual aumento sazonal detectado nos valores do produto entregue à Coisa Pública não é suficiente para nortear tal deferimento, ou seja, o aumento dos valores a pagar ao postulante.

A Secretaria de Cidade, apresentou Parecer Técnico (Oficio n° 222/SMC/2021), referente o andamento da obra e informa que a evolução da mesma se dá de forma extremamente lenta, podendo ser caracterizada como obra paralisada. Inclusive, quanto à qualidade dos serviços, atesta pela Fiscal afirma que não esta de acordo com o contratado, que já notificou a empresa para providenciar as correções necessárias e finalização da obra.

Ademais, o Contrato em epígrafe esta na sua eminência de vencer (12.10.2021), cujo recurso encontra-se disponível na conta do município para pagamento da empresa desde o mês de dezembro de 2020. E que como bem explanado pela fiscal, a obra encontra-se paralisada.

Ora, é do conhecimento geral que haveriam realimento de preços no comercio em geral e no setor de construção não seria diferente, mesmo tendo conhecimento desse aumento a empresa deixou a obra paralisada e agora pretende reequilíbrio para finalizar.

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.

Diante do exposto, não tendo a empresa preenchido os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de Reequilíbrio econômico da empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, primeiro por falta de pedido, eis que o requerimento não esclarece sua real finalidade e tão pouco informa o valor pretendido para realinhamento e segundo porque não preenche os requisitos legais, deixando de apresentar planilha de custos, pautando-se unicamente em orçamentos e notas fiscais em nome de terceiros e outras sem comparar com meses anteriores deixando de comprovar o citado aumento de preço.

Diante do exposto pela Fiscal de Obras da Secretaria de Cidade que a obra encontra-se paralisada, Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas dentro do prazo contratual, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, em observância ao contido no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e demais permissivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal