Juara/MT, 17 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 079/2021

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico dos itens nº 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12 e 26, promovido pela empresa E. R. CASSIANO EMBALAGEM - ME, CNPJ nº 08.182.615/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 012/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Produtos Descartáveis, em Atendimento às Diversas Secretarias”. Passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu reequilíbrio financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com conseqüências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o percentual inicialmente celebrado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o reequilíbrio econômico financeiro dos itens nº 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12 e 26, mantendo o percentual de lucro da Contratada E. R. CASSIANO EMBALAGENS - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2021, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 012/2021, obtendo assim o valor atualizado:

Item 03 – Colher Descartável – 50 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,85

Item 04 – Prato Descartável 21 cm – 10 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,93

Item 06 – Marmitex nº 08, aluminizada com tampa Descartável – 100 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 42,61

Item 07 – Copo Descartável – 180 ml – cx 25 pct. – 100 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 100,51

Item 08 – Copo Descartável – 300 ml – cx 25 pct. – 100 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 137,87

Item 09 – Copo Descartável – 50 ml – cx 50 pct. – 100 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 125,13

Item 12 – Canudo Plástico – Pacote com 100 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,28

Item 26 – Colher Reforçada Transparente Descartável 17 cm – 50 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,80

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal