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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 020/2021

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica no Processo nº. 008/2021.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria voluntária por Idade em favor do servidor Sr. João Niles da Silva, portador do RG n.º 2684472-9 - SSP/MT, inscrito no CPF n.º 366.098.119-20, efetivo no cargo de Motorista, Nível “06”, Classe “A”, contando com um total de 8.576 dias, ou seja, 23 (vinte e três) anos 06 (seis) meses e 01 (um) dia de serviços prestados, lotado na Secretária Municipal de Educação,conforme o processo do PREVCAR nº 008/2021.

Art. 2º - A aposentadoria se dará de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Art. 3º - Os proventos serão proporcionais e sem direito a paridade, de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 05/10/1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, em conformidade com o Art. 12, inciso III, alínea b, da Lei Municipal nº. 1.044/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda - MT, 17 de agosto de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva do PREVCAR

Homologo: Em 18 de agosto de 2021.