Juara/MT, 11 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 041/2021

Trata-se de Pedido de Rescisão Contratual do Contrato nº 177/2020 realizado pela empresa RAYLSON SANTOS DA SILVA-EPP, CNPJ nº 29.742.141/0001-61, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 007/2020, para contratação de empresa especializada na execução de obra de construção de 04 salas da Escola da Fazenda Monte Azul – Projeto FNDE, conforme Termo de Compromisso nº 29755/2014, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação. Assim, passo às considerações:

A empresa licitada foi notificada através do Memorando nº 229/SMC/2021, formulado pelo Engenheiro Fiscal da Obra, que aponta irregularidades e descontentamento porquanto aos serviços prestados pela empresa.

Em 07 de Junho de 2021, a empresa licitada se manifestou através do Oficio nº 002/2021 requerendo a rescisão contratual amigável.

Desta feita, tendo em vista que tanto o Município de Juara/MT, quanto à empresa RAYLSON SANTOS DA SILVA-EPP, desejam a rescisão contratual, tal medida se mostra pertinente e necessária.

Do Exposto:

ACOLHO o pedido de rescisão contratual, por ser a mesma vontade do Município de Juara/MT, ao passo que determino a rescisão amigável do Contrato nº 177/2020 firmado com a empresa RAYLSON SANTOS DA SILVA-EPP, inscrita no CNPJ nº 29.742.141/0001-61.

Por se tratar de rescisão consensual, deixo de aplicar qualquer penalidade.

Notifique-se a empresa RAYLSON SANTOS DA SILVA-EPP, inscrita no CNPJ nº 29.742.141/0001-61, quanto a presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Determino à Secretaria responsável para que proceda a apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido executado até a data da rescisão, realizando medições e verificações, e adotando as providencias necessárias ao pagamento do que for devido.

Determino ainda, a convocação da empresa classificada na 2ª colocação na tomada de preços nº007/2021, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir a obra. Não havendo possibilidade de contratação do Segundo Colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa para conclusão da obra.

Publique-se, após o prazo legal, e em nada sendo requerido, arquive-se, com as devidas cautelas.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal