PORTARIA Nº. 112/2021 São José do Xingu-MT, 12 de agosto de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REGINA JACOB DO CARMO FERREIRA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal REGINA JACOB DO CARMO FERREIRA, matrícula funcional nº 10296, efetivo no cargo de GUARDA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Luiz Marques da Silva, CRM 4558/MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir 26 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, fora remarcada para o dia 28 de setembro de 2021, às 08h20m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora REGINA JACOB DO CARMO FERREIRA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Comunitário de Saúde, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 12 de agosto de 2021 a 28 de setembro de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de agosto de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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