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Pref. Diamantino

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino provou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 45/2018.

Art. 2º Ficam alterados o Parágrafo Único do art. 10, e o art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal nº 45/2018, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 10 (Omissis)

(...)

Parágrafo Único. O encargo legal, instituído pelo caput, será administrativamente lançado em conjunto com a dívida ativa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito.

(...)

Art. 14. Com a cobrança judicial do débito, o encargo legal corresponderá ao honorário fixado judicialmente.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 16 de agosto de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal