LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2021
18 de Agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino provou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 45/2018.
Art. 2º Ficam alterados o Parágrafo Único do art. 10, e o art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal nº 45/2018, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 10 (Omissis)
(...)
Parágrafo Único. O encargo legal, instituído pelo caput, será administrativamente lançado em conjunto com a dívida ativa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito.
(...)
Art. 14. Com a cobrança judicial do débito, o encargo legal corresponderá ao honorário fixado judicialmente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino /MT, 16 de agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal