Lei Municipal nº 2.920/2021
18 de Agosto de 2021
Lei Municipal n° 2.920, de 17 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0007.1197 | Construção Centro Educacional Infantil |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ..................................................................... R$ 670.000,00 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, com a respectiva fonte de recursos de transferência de recursos Convênio SICONV nº 883963/2019 Ministério da Defesa e o Município de Juara/MT e será utilizada anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0022 | Emendas Parlamentares |
| 15.451.0022.2244 | Emenda Parlamentar nº 005/2020 Ver. Chico do Indea – Aquisição de Material de Consumo pata Tapa Buracos e Asfalto. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................... R$ 61.936,11 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Urbanismo |
| 10.301 | Infra Estrutura Urbana |
| 10.301.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.301.0022.1209 | Emenda Parlamentar nº 003/2020 - Vereadores João Rissotti, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Hélio Castão e Salvador Pizzolio. - Aquisição de um veículo automóvel para Unidade Móvel de Saúde Odontológica. |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 351.936,11 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Urbanismo |
| 10.301 | Infra Estrutura Urbana |
| 10.301.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.301.0022.1211 | Emenda Parlamentar nº 005/2020 - Vereador Chico do Indea. - Aquisição de Academia ao Ar Livre para Instalação nos Bairros Cruzeiro do Sul e Jardim Califórnia. |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 30.000,00 |
| 13.100 | Gabinete da Secret. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Urbanismo |
| 13.391 | Infra Estrutura Urbana |
| 13.391.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.391.0022.1223 | Emenda Parlamentar nº 010/2020 - Vereadores Leo Boy, Flavinho e Ulliane Macarena - Aquisição de Material Permanente para o Museu. |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 15.000,00 |
| 13.100 | Gabinete da Secret. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Urbanismo |
| 13.391 | Infra Estrutura Urbana |
| 13.391.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.391.0022.2249 | Emenda Parlamentar nº 010/2020 - Vereadores Leo Boy, Flavinho e Ulliane Macarena - Aquisição de Material Consumo para o Museu. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ..................................................................... R$ 5.000,00 |
| 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 99 | Reserva de Contingencia |
| 99.999 | Reserva de Contingencia |
| 99.999.0011 | Gestão Fiscal |
| 99.999.0011.9999 | Reserva de Contingência |
| 99.99.99.01 | Reserva de Contingencia........................................................ R$ 206.127,78 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de agosto de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município