ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2021

Pelo presente instrumento, nesta cidade de NOVA MONTE VERDE Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE, de um lado o O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na rua José Joaquim Vieira, nº. 101, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado as empresas: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº29.567.496/0001-61, estabelecida a Rua Vinte e Cinco Nº 27 Quadra 37, bairro Coophamil, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. Alexsandro Leite Neto, portador do CIRG nº. 13194062 SESP/MT e CPF Nº. 000.099.951-29; DELFINI INDUSTRIA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.061.762/0001-60, estabelecida a Rua Prof. Ergilia Micelli Nº 541, bairro Jardim Regina, cidade de Araraquara/SP, neste ato representada pelo Sr. Paulo Afonso Monteiro Delfini, portador do CIRG nº. 28.990.831-0 SSP/SP e CPF Nº. 272.921.638-31; N. S. A. COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.299.386/0001-24, estabelecida a Rua Dr. Joaquim Silveira da Motta Nº 1454, bairro Uberaba, cidade de Curitiba/PR, neste ato representada pelo Carlos Eduardo Macedo, portador do CIRG nº. 7.515.044-0 SSP/PR e CPF Nº. 004.959.389-71; PANTHER PRODUTOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.950.638/0001-31, estabelecida a Rua Vereador Antônio Castro Nº 530, Loteamento Nova Espirito Santo, cidade de Valinhos/SP, neste ato representada pelo Fabio Henrique Rodrigues, portador do CIRG nº. 185642044 SSP/sp e CPF Nº. 166.824.178-10; PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.823.982/0001-33, estabelecida a Rua Albino Ferreira Nº 220, Bairro Barigui, cidade de Araucária/PR, neste ato representada pelo Sr. Robert Johnsons dos Santos, portador do CIRG nº. 8.580.997-0 SSP/PR e CPF Nº. 042.520.029-90; QUEST COMERCIO E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.374.628/0001-04, estabelecida a Rua Marechal Nº 220, Bairro Barigui, cidade de Araucária/PR, neste ato representada pelo Sr. Robert Johnsons dos Santos, portador do CIRG nº. 8.580.997-0 SSP/PR e CPF Nº. 042.520.029-90; RENOVA MEDIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.470.827/0001-88, estabelecida a Avenida Empresarial Juscelino Kubstcheck de Oliveira Nº 364, Bairro Maria Rosa, cidade de Bocaiuva/SP, neste ato representada pelo Sr. Joel Soares da Silva Junior, portador do CIRG nº. MG10600374 PC/MG e CPF Nº. 052.238.486-24; STAR PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.395.164/0001-99, estabelecida a Avenida Tenente Praeiro Nº 3553 A, Bairro Jardim California, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. Rui Roner de Assis Junior, portador do CIRG nº. 13398024 SSP/MT e CPF Nº. 052.238.486-24 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº. 10.520/2002, e demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO MATERIAIS HIDRAULICOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS PARA O DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT;

A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

Item		Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
2		ANEL DE VEDACAO (BORRACHA) PARA LUVA DE CORRER PVC PBA DN 100/ DE 110MM	UNIDADE	SOUZA	100	R$ 2,15	R$ 215,00
3		ANEL DE VEDACAO (BORRACHA) PARA LUVA DE CORRER PVC PBA DN 50/ DE 60MM	UNIDADE	SOUZA	1000	R$ 0,92	R$ 920,00
4		ANEL DE VEDACAO (BORRACHA) PARA LUVA DE CORRER PVC PBA DN 75/ DE 85MM	UNIDADE	SOUZA	500	R$ 1,60	R$ 800,00
5		ANILIA PARA CORTE DE AGUA NO CAVALETE	UNIDADE	VEDA SYSTEM	2000	R$ 0,39	R$ 780,00
6		CANO COM BOLSA PVC PBA CLASSE 12 J E L 100MM	UNIDADE	CORRPLASTIK	200	R$ 339,95	R$ 67.990,00
7		CANO COM BOLSA PVC PBA CLASSE 12 J E L 60MM	UNIDADE	CORRPLASTIK	2000	R$ 94,95	R$ 189.900,00
8		CANO COM BOLSA PVC PBA CLASSE 12 J E L 75MM	UNIDADE	CORRPLASTIK	1000	R$ 219,90	R$ 219.900,00
9		CAP 3/4 COM ROSCA	UNIDADE	CORRPLASTIK	100	R$ 2,48	R$ 248,00
16		FITA VEDA ROSCA 18MMX25 MT	UNIDADE	TECNOTAPE	400	R$ 2,90	R$ 1.160,00
20		JOELHO 90º PVC BRANCO 3/4 COM ROSCA	UNIDADE	CORRPLASTIK	500	R$ 3,90	R$ 1.950,00
24		LUVA BRANCA 3/4 COM ROSCA	UNIDADE	CORRPLASTIK	500	R$ 1,60	R$ 800,00
27		LUVA DE CORRER PVC PBA DN 50/ DE 60MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	CORRPLASTIK	2000	R$ 13,65	R$ 27.300,00
28		LUVA DE CORRER PVC PBA DN 75/ DE 85MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	CORRPLASTIK	1000	R$ 29,50	R$ 29.500,00
30		NIPEL ROSCAVEL PVC 3/4	UNIDADE	CORRPLASTIK	400	R$ 0,78	R$ 312,00
34		PLUG PVC ROSACAVEL 3/4	UNIDADE	CORRPLASTIK	400	R$ 0,68	R$ 272,00
35		REGISTRO BORBOLETA ESFERICO 3/4 COM ROSCA INTERNA NOS DOIS LADOS	UNIDADE	HIGIBAN	500	R$ 7,00	R$ 3.500,00
36		REGISTRO DE GAVETA DE FERRO FUNDIDO BOLSA SEM VOLANTE 60MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	FANUEL	30	R$ 429,95	R$ 12.898,50
38		TUBO PVC DEFOFO DN 200 PN10	UNIDADE	CORRPLASTIK	20	R$ 1.489,50	R$ 29.790,00
						Total	R$ 588.235,50

DELFINI INDUSTRIA COMERCIO LTDA

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
15	COLORIMETRO MICROPROCESSADO, DIGITAL, PORTATIL, PARA ANALISE DE CLORO RESIDUAL LIVRE, TOTAL E COMBINADO EM CAMPO OU BANCADA, COM LEITURA DIRETA. EQUIPAMENTO DE FACIL OPERACAO E MANUSEIO, POSSUI DISPLAY COM INFORMACOES OPERACIONAIS EM PORTUGUES.PERMIT	UNIDADE	DEL LAB	2	R$ 1.500,00	R$ 3.000,00
17	FOTOCOLORIMETRO MICROPROCESSADO, DIGITAL, PORTATIL, PARA ANALISE DIRETA DE COR EM CAMPO LABORATORIO, CONSTRUIDO COM GABINETE EM ABS, POSSUI VEDACAO IP-67 INCLUSIVE PARA O PORTA CUBETAS; OPERA PELO SISTEMA DE LEITURA EM RGB - TRISTIMULUS, BASEADA NA N	UNIDADE	DEL LAB	2	R$ 1.890,00	R$ 3.780,00
33	PHMETRO MEDIDOR DE PH DE BANCADA DIGITAL PARAMETRO DE MEDICAO: PH/ ORP/ TEMPERATURA; FAIXA DE LEITURA DE PH -2 A 20 PH; ALIMENTACAO ELETRICA 90 A 240 VAC/50-60HZ; FAIXA DE LEITURA ORP: -2.000 A 2.000MV; FAIXA DELEITURA DE TEMPERATURA: -20 A 120 ºC.AC	UNIDADE	DEL LAB	2	R$ 990,00	R$ 1.980,00
					Total	R$ 8.760,00

N. S. A. COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
1	ADAPTADOR DE COMPRESSAO PEAD 3/4	UNIDADE	KALTEX	2000	R$ 2,00	R$ 4.000,00
10	CAP DE 60MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	ASPERBRAS	50	R$ 8,00	R$ 400,00
11	COLAR DE TOMADA DE 110 MM X 3/4 DE POLEGADA	UNIDADE	IPAL	100	R$ 9,00	R$ 900,00
12	COLAR DE TOMADA DE 60 MM X 3/4 DE POLEGADA	UNIDADE	IPAL	1000	R$ 5,50	R$ 5.500,00
13	COLAR DE TOMADA DE 85 MM	UNIDADE	IPAL	500	R$ 7,00	R$ 3.500,00
14	COLAR DE TOMADA DE FERRO FUNDIDO 150MM X 3/4 DE POLEGADA	UNIDADE	FANUEL	10	R$ 55,00	R$ 550,00
32	PASTA LUBRIFICANTE 2,4KG	UNIDADE	GIENEX	20	R$ 50,00	R$ 1.000,00
37	TE DN 50/ DE 60MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	ASPERBRAS	50	R$ 20,00	R$ 1.000,00
40	UNIAO MANGUEIRA PEAD 3/4	UNIDADE	KALTEX	1000	R$ 3,50	R$ 3.500,00
					Total	R$ 20.350,00

PANTHER PRODUTOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
22	LACRE ANTI FRAUDE VERMELHO PARA HIDROMETRO 3/4	UNIDADE	PANTHER	3000	R$ 0,61	R$ 1.830,00
23	LACRE PARA HIDROMETRO AZUL 3/4	UNIDADE	PANTHER	8000	R$ 0,61	R$ 4.880,00
31	OBTURADOR PARA OBSTRUCAO DE TUBULACAO DE AGUA 3/4	UNIDADE	PANTHER	1000	R$ 3,40	R$ 3.400,00
					Total	R$ 10.110,00

PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
21	KIT CAVALETE 3/4	UNIDADE	HIFERSANE	1000	R$ 30,72	R$ 30.720,00
25	LUVA DE CORRER PVC DEFOFO DN 200 PN10 COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	PIPEPLAST	20	R$ 141,01	R$ 2.820,20
26	LUVA DE CORRER PVC PBA DN 100/ DE 110MM COM ANEL DE VEDACAO	UNIDADE	HIFERSANE	200	R$ 52,68	R$ 10.536,00
					Total	R$ 44.076,20

QUEST COMERCIO E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
39	TURBIDIMETRO DIGITAL MICROPROCESSADO PAR ANALISE DE TURBIDEZ EM CAMPO OU BANCADA, EQUIPAMENTO DE FACIL OPERACAO E MANUSEIO, POSSUI DISPLAY COM INFORMACOES OPERACIONAIS EM PORTUGUES, CONSTRUIDO COM GABINETE EM ABS, POSSUI VEDACAO IP-67 A PROVA DE IMPA	UNIDADE	POLICONTROL	2	R$ 1.690,00	R$ 3.380,00
					Total	R$ 3.380,00

RENOVA MEDIÇÃO LTDA

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
18	HIDROMETRO RESIDENCIAL UNIJATO, DIAMETRO NOMINAL (DN) 3/4", VAZAO MAXIMA 1,5 M3/H, CLASSE METROLOGICA B (H) CONFORME NORMA 1SO4064, TRANSMISSAO MAGNETICA, INICIO DE FUNCIONAMENTO COM VAZAO DE 8 LITROS POR HORA, VAZAO MINIMA DE 15 LITROS POR HORA, VAZ	UNIDADE	SAGA	1000	R$ 74,00	R$ 74.000,00
19	HIDROMETRO RESIDENCIAL UNIJATO, DIAMETRO NOMINAL (DN) 3/4", VAZAO MAXIMA 3,0 M3/H, VAZAO NOMINAL 1,5 M3/,CLASSE METROLOGICA B (H) CONFORME NORMA 1SO4064, TRANSMISSAO MAGNETICA, INICIO DE FUNCIONAMENTO COM VAZAO DE 11 LITROS POR HORA, VAZAO MINIMA DE	UNIDADE	SAGA	500	R$ 74,00	R$ 37.000,00
					Total	R$ 111.000,00

STAR PRIME LTDA

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
29	MANGUEIRA PEAD 3/4 COM 100 METROS	UNIDADE	AMANCO	50	R$ 355,00	R$ 17.750,00
					Total	R$ 17.750,00

1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos produtos e suas peculiaridades estão discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/02.

2.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.3. Os Órgãos ou Entidades da administração pública municipal não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços decorrente deste certame.

2.4. Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.5. O Município de NOVA MONTE VERDE será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio da Secretaria de Administração e Finanças.

2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

2.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

2.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 17/08/2021 até 17/08/2022.

3.2. Nos termos do §4º, do artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de NOVA MONTE VERDE não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, o objeto referido na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA QUARTA

DO PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do produto solicitado e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

4.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais das referidas certidões:

a) Certidão do FGTS/CRF;

b) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais;

c) Dívida Ativa da União;

d) Certidão negativa de débito, relativos às contribuições previdenciárias.

4.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

4.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

4.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

4.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A entrega dos produtos deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 15 (QUINZE) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 05 (CINCO) dias corridos.

5.3. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.3.1. No ato da entrega, a contratada deverá trazer descrito na parte exterior das embalagens o número da Nota Fiscal a que se refere, para agilidade na conferência por parte do Setor responsável.

5.3.2. No campo “Observação” da Nota fiscal deverá conter o número da Ordem de Fornecimento expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere.

b) Número de registro emitido pela ANATEL CERTIFICADO DE GARANTIA;

5.3.6. Se os itens forem fornecidos em caixas, deverá constar na Nota Fiscal a quantidade dentro de cada caixa e a quantidade de caixas.

5.3.7. No ato da entrega, a contratada deverá trazer descrito na parte exterior das embalagens o número da Nota Fiscal a que se refere, para agilidade na conferência por parte do Setor responsável.

5.3.8. No campo “Observação” da Nota fiscal deverá conter o número da Ordem de Fornecimento expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere.

5.4. A PREFEITURA terá o prazo de até 05 (cinco) dias para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que o objeto deste Edital será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada;

b) Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.6. A marca dos produtos cotados não poderá ser substituída no decorrer do contrato, mesmo que sejam por produtos de qualidades equivalentes.

5.7. O transporte e a descarga dos bens correrão por conta da CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

5.8. A ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ata de registro.

5.8.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES

6.1. Do Município:

6.1.1. Proceder ao pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

6.1.2. A fiscalização e acompanhamento do contrato serão de responsabilidade desta Prefeitura Municipal, através do fiscal de contrato responsável pelos produtos;

6.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.1.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.1.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.1.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. Assim como não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato.

6.2. Da Detentora da Ata:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

7.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

7.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

7.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

8.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

8.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

8.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

8.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

8.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

8.7. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT.

8.8. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) as sanções administrativas previstas no item 8.2, “c” e “d”, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

8.9. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

8.9.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

8.9.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

8.9.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784, de 1999.

8.11. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

8.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.13. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.

8.14. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8.15. O processamento do Processo Administrativo não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Durante o período de validade, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

9.3. A contratada tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

9.4. À contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

9.5. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.6. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.7. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

9.7.1. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei Federal nº. 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas (DOC/TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM), por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO ORÇAMENTO

12.1. As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2021 as propostas das empresas: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO; DELFINI INDUSTRIA COMERCIO LTDA; N. S. A. COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI; PANTHER PRODUTOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA; PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI; QUEST COMERCIO E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA; RENOVA MEDIÇÃO LTDA STAR PRIME LTDA classificadas no certame supranumerado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93 e .10.520/02. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca de NOVA MONTE VERDE – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

NOVA MONTE VERDE - MT, 17 de agosto de 2021.

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

CNPJ.: 29.567.496/0001-61

FORNECEDORA

DELFINI INDUSTRIA COMERCIO LTDA

CNPJ.: 01.061.762/0001-60

FORNECEDORA

N.S.A COMERCIO DE MAT. DE SANEAMENTO EIRELI

CNPJ.: 42.299.386/0001-24

FORNECEDORA

PANTHER PRODUTOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA

CNPJ.: 71.950.638/0001-31

FORNECEDORA

PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

CNPJ.: 34.823.982/0001-33

FORNECEDORA

QUEST COMERCIO E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ.: 07.374.628/0001-04

FORNECEDORA

RENOVA MEDIÇÃO LTDA

CNPJ.: 28.470.827/0001-88

FORNECEDORA

STAR PRIME LTDA

CNPJ.: 31.395.164/0001-99

FORNECEDORA