Lei Municipal nº 1.575 de 17 de agosto de 2021
18 de Agosto de 2021
Lei Municipal nº 1.575 de 17 de agosto de 2021
(Projeto de Lei nº050/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre o afastamento das servidoras públicas municipais gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus, as servidoras públicas municipais gestantes poderão ser afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A servidora afastada, nos termos do caput deste artigo, ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, cuja formas e disposições serão regulamentadas mediante decreto municipal.
Art. 2º O afastamento dar-se-á de forma imediata, mediante requerimento da servidora gestante ao setor competente, devendo ser anexado o respectivo comprovante da gravidez.
Parágrafo único. A servidora gestante poderá, caso queira, optar por continuar trabalhando de forma presencial.
Art. 3º Finda a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, cessará imediatamente o afastamento, devendo as servidoras gestantes retornarem à atividade presencial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal