Lei Municipal nº 1.576 de 17 de agosto de 2021
18 de Agosto de 2021
Lei Municipal nº 1.576 de 17 de agosto de 2021
(Projeto de Lei nº052/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos na Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, quanto à concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Federal no 14.131, de 30 de março de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, quanto à concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, com acréscimos de parágrafos e incisos, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1o As operações de créditos com consignação em folha de pagamento, observados os critérios das instituições bancárias, poderão ser realizadas em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais.
§. 2º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 2o Fica autorizado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, a contratação de operações de crédito com consignação em folha de pagamento, no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal