A PORTARIA Nº 195/2021 De 03 de agosto de 2021
18 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre nomeação dos membros para a Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO o Art. 9°, § 6º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa à Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar com base na documentação constante no Processo Administrativo Nº 001/2021, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado à Secretaria Mun. de Gabinete, Governo e Comunicação para providências de elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Artigo 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente:
1.CLODOALDO DAUFENBACH, – matricula nº 3427– Secretário Mun. de Administração
Membros:
2. BRENNDA SAMARA VIANA VIERA -- matricula n°.4256 - Jurídico;
3. LIRIA KURTEN WRONSKI - matricula n°. 875- - Representante do RPPS;
5. CLAUDINEI FERREIRA DOMINGOS- matricula n°. 062 - Vereador Legislativo;
6. ALCIELLY VITORINO DE CARLI– matricula nº 2060– Controle Interno;
7. SAMANTHA LUIZA DE FREITAS- matricula n°. 892 - Representante do Departamento de Recursos Humanos.
8. Fabio Junio Da Silveira Ribeiro : Chefe De Gabinete
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 03 de agosto de 2021.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal