Lei Municipal nº 1.577 de 17 de agosto de 2021
18 de Agosto de 2021
Lei Municipal nº 1.577 de 17 de agosto de 2021
(Projeto de Lei nº053/2021 de autoria do Executivo).
| Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado nas Escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e coletado na Comunidade Escolar, no Município de Canarana - MT, e dá outras Providências. |
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a coleta seletiva de óleo de cozinha usado nas Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino do Município de Canarana - MT e arrecadado na Comunidade Escolar.
Art. 2º - O Projeto de Coleta de Óleo usado terá duas frentes de ação: uma de Educação Ambiental e outra de Educação Financeira.
Art. 3º - As ações referentes à Educação Ambiental serão de responsabilidade da empresa responsável pela coleta do óleo usado nas Unidades Escolares.
Art. 4º - As ações referentes à Educação Financeira serão de responsabilidade de empresas parceiras ao Projeto e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art.5º - A escola será ponto de coleta do óleo de cozinha usado de toda a Comunidade Escolar.
Art. 6º - A escola, ao receber o óleo de cozinha usado deve armazená-lo em recipiente fechado, fornecido pela Administração ou por empresa parceira ao Projeto.
Art. 7º - Todo o óleo acumulado na escola deve ser fornecido à Associação, Cooperativa, ONG ou Empresa de Reciclagem, devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo.
Art. 8º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, fica responsável pela articulação e pela logística de destinação do óleo recebido nas Unidades Escolares.
§ 1º A Associação, Cooperativa, ONG ou Empresa de Reciclagem, responsável pela coleta do óleo, a Administração Municipal ou a empresa parceira do Projeto fica responsável pela aquisição e instalação de recipientes próprios com capacidade de até 1.000 litros cada, com tampa, podendo os mesmos conter adesivos com a logomarca do Projeto, da Administração Pública e das empresas parceiras.
§ 2° A Associação, Cooperativa, ONG ou Empresa de Reciclagem deve realizar o repasse do valor da venda do óleo usado diretamente à Unidade Escolar, a qual fica responsável em repassar o valor, integralmente, ao aluno que o fornecer à respectiva Unidade Escolar.
§ 3° O valor do litro de óleo usado será, inicialmente, de R$ 0,75(setenta e cinco centavos), podendo esse valor ser reajustado mediante acordo entre a empresa coletora e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 4° A logística de recolhimento do óleo usado arrecadado deve ser acordada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a empresa responsável.
Art. 9º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para as adaptações e adequações necessárias aos termos desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal