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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.579 de 17 de agosto de 2021

(Projeto de Lei nº062/2021 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.468.043,34 (Vinte e Nove Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Quarenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2021. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (00): R$ 7.000.000,00

Fonte de Recurso (01): R$ 4.039.819,61

Fonte de Recurso (02): R$ 6.866.541,21

Fonte de Recurso (17): R$ 1.967.079,72

Fonte de Recurso (18): R$ 3.412.739,00

Fonte de Recurso (19): R$ 784.720,75

Fonte de Recurso (42): R$ 3.584.951,00

Fonte de Recurso (46): R$ 1.812.192,05

TOTAL GERAL: R$ 29.468.043,34

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal