Carregando...
Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.580 de 17 de agosto de 2021

(Projeto de Lei nº060/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar 202125470003) no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para dar cobertura a dotações constante na Lei Municipal 1.351/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

PROGRAMA: 1079 – SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 023 - Transferências de Convênios do SUS-Saúde

Proj:/Ativ: 1.028 – Aquisição de Veículos/Ambulância - MAC

06.03.10.302.1.028.4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente R$300.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 202125470003 R$ 300.000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal