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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.581 de 17 de agosto de 2021

(Projeto de Lei nº061/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar 202140470004), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar) no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme Lei Municipal 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 0018 – ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL

Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros

Proj:/Ativ: 1.040 – Ampliação e Reforma do Sistema de Energia Elétrica

07.02.25.752.018.1.040.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério da Economia.

EMENDA PARLAMENTAR 2021140470004 R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de agosto de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal