Lei Nº 1.176/2020

Data: 16/07/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 299.610,82 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos).”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.610,82 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1004 - Desapropriar e Adquirir Imoveis

4.4.90.61.00.00 - 0100082000 - Aquisição de Imóveis R$ 126.698,50

(cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)

02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9420.1182 - Executar Programa - PAC 2

4.4.90.51.00.00 - 0100082000 - Obras e Instalações R$ 78.194,98

(setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 35.000,00

(trinta e cinco mil reais)

05.130.0.0.10.302.7050.2175 - Contribuir c/ Consórcio Interm. de Saúde - PAICI

3.3.71.70.00.00 - 0142000000 - Rateio Part. em Consórcio R$ 59.717,34

(cinquenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos)

T O T A L R$ 299.610,82

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 16 de julho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal