O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.341 de 11 de agosto de 2021, alterando a Lei Municipal nº. 1.317 de 28 de dezembro de 2020, nas dotações abaixo discriminadas:

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

11.001	Gabinete do Secretário Municipal de Infra Estrutura.
26	Transporte.
26.122	Administração Geral.
26.122.0015	Melhorar o Serviço Público.
26.122.0015.2065	Manutenção com Secretaria de Infra Estrutura
33.71.70.00	RATEIO PELA PARTIC. EM CONSORCIO PUBLICO R$ 3.000, 00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações acima especificadas será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total das seguintes dotações, do orçamento-programa do exercício de 2020, abaixo discriminadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64:

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

11.001	Gabinete do Secretário Municipal de Infra Estrutura.
26	Transporte.
26.122	Administração Geral.
26.122.0015	Melhorar o Serviço Público.
26.122.0015.2065	Manutenção com Secretaria de Infra Estrutura
33.90.92.00	DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 3.000, 00

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 12 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal