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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 580/2021

SÚMULA: “Altera a Lei nº 274/2012 que trata do interesse social da regularização Fundiária Urbana e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 274/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica Declarada de Interesse Social, a Regularização Fundiária Urbana das áreas descritas na Cláusula Primeira do TERMO DEDOAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº003/2006 de 13/03/2006, recebidas do Ministério do Desenvolvimento Agrário denominadas LOTE 424 – Núcleo Comunitário 02, LOTE 425 – Núcleo Comunitário 02 e as áreas recebidas por doação de NELSON REINOLDO KAEFER e GLAIR TEREZINHA KAEFER, nos termos do R-04, Livro 02 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah – MT, denominado Loteamento Agrovila Simione.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18, de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 581/2021

SÚMULA: “Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Itanhangá e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação, verba de natureza indenizatória, que não integra a remuneração dos servidores, não sendo computado para efeito de cálculo de qualquer vantagem adicional, que será concedido aos servidores públicos municipais desde que no exercício de função fique caracterizado:

I – Regime de jornada de trabalho 12x36;

II – Atue em substituição de servidor em regime de jornada de trabalho 12x36; ou,

III – Em razão de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde, quando a jornada de trabalho coincidir com horário de refeição.

§1º. O Pagamento do auxílio-alimentação ao servidor, desobriga o município do fornecimento de alimentação.

§2º. O beneficiário que não desejar receber o auxílio-alimentação deverá encaminhar requerimento renunciando este direito, razão pela qual o município fica obrigado a fornecer alimentação ao servidor, no silêncio será entendido como beneficiário.

§3º. O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme apresentação de ofício contendo a escala da jornada de trabalho dos servidores da secretaria em que está vinculado.

Art. 2°. A contribuição do Município para o pagamento de auxílio alimentação será de no máximo R$ 18,00 (dezoito reais) por refeição.

§1º. O Auxílio será creditado diretamente na folha de pagamento, no mês que antecede a prestação do serviço, de acordo com a planilha apresentada.

§2º. Para os casos previstos no inciso III do art. 1º desta Lei, os valores serão creditados posteriormente ao dia trabalhado, conforme apresentação de ofício da secretaria de saúde contendo a escala da jornada de trabalho.

§3º. Quando o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo só receberá um único auxílio - alimentação.

Art. 3°. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;

V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.

Parágrafo único. O auxílio - alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.

Art. 4°. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.

Art. 5°. O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:

I - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

II - afastado e/ou licenciado a qualquer título;

III - suspenso em decorrência de pena disciplinar.

Art. 6°. A alteração da jornada de trabalho do servidor beneficiado, quando não caracterizado as situações previstas nos incisos I, II e III e caput do art. 1º desta Lei, suspende o pagamento do auxílio-alimentação.

Art. 7°. O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.

§1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.

§2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.

Art. 8º. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18, de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 582/2021

SÚMULA: “Altera lei 133/2008 que autoriza a firmar convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos a servidores municipais efetivos, comissionados e contratados do Município de Itanhangá e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterada na íntegra a Lei 133/2008, cuja matéria passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições financeiras, sendo permitida a consignação em folha de pagamento para os Servidores efetivos, comissionados e contratados do Município de Itanhangá.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação será de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível.

Art. 3º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 2º desta Lei e Art. 1º da Lei Federal 14.131/2021, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no Art. 4º desta Lei, será observado o seguinte:

I - Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 2º desta Lei para as operações já contratadas;

II - Ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 4º A partir de 01 de janeiro de 2022 o percentual máximo de consignação será de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18, de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021

SUMULA: “Altera Lei Complementar 023/2009 e suas alterações posteriores para aumentar o número de vagas nos cargos que dispõe e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos efetivos:

a) Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 24 horas, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) vagas;

b) Motorista de Veículos Escolares, de 15 (quinze) para 25 (vinte cinco) vagas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2021

SUMULA: “Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal do DAE de Itanhangá – REFIS Especial do Departamento de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Itanhangá – REFIS - Especial do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE, com a finalidade de promover a regularização dos créditos do DAE decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos as contas de água, esgoto, taxa de limpeza urbana e outros serviços públicos, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º. O ingresso no REFIS Especial - REDAE abrangerá todos os créditos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, relativos as contas de água, esgoto, taxa de limpeza urbana e outros serviços público de responsabilidade do DAE, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Parágrafo Único. Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 3º. A opção pelo REFIS Especial - REDAE que será formalizada mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS Especial, conforme modelo a ser fornecido pelo DAE, (Anexo I) poderá ser formalizada até 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 4º. Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS Especial - REDAE, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos à vista ou parcelado em até 30 (trinta) parcelas iguais mensais e sucessivas, com remissão de juros e multas, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

II – remissão de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento;

III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

V – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

VI - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 30 (trinta) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 1°. Os débitos de água, esgoto e limpeza urbana existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Especial - REDAE.

§ 2°. Ocorrendo o adimplemento total do parcelamento até a data de vencimento da última parcela, ocorrerá a quitação do débito consolidado no REFIS Especial.

§ 3°. Não havendo o adimplemento total do parcelamento até a data de vencimento da última parcela, automaticamente o valor correspondente à remissão de juros e multa será incorporado ao débito do contribuinte.

§ 4°. Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 01 UFI (uma Unidade Fiscal de Itanhangá);

§ 5º. As parcelas do REFIS Especial – REDAE serão incluídas nas faturas mensais de água e deverão ser pagas no dia do vencimento dessa conta.

§ 6º. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do pedido.

§ 7º. O pedido de parcelamento implica:

I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS Especial - REDAE, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 4 (quatro) alternadas, o que primeiro ocorrer;

II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

III - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos dos créditos do DAE.

§ 1°. A exclusão do contribuinte do REFIS Especial -REDAE acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou cartorária.

§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento), de acordo com o Código Tributário Municipal.

§ 3º. Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município, para serem beneficiados pelo REFIS Especial – REDAE, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais, através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de Tapurah - MT.

Art. 6º. O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no REFIS Especial -REDAE e para o parcelamento que trata a presente lei.

Art. 7º. Os débitos vencidos até 31 de dezembro 2015, não protestados e que não foram objeto de execução fiscal, serão excluídos da dívida ativa, bem como, do cadastro do contribuinte.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º. Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO REFIS/REDAE

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

1.1- Nome ou Razão Social:

1.2- CNPJ / CPF:

1.3- Inscrição Estadual:

1.4- Rua / Praça / Avenida:

Número:

1.5– Bairro:

1.6- Município:

1.7- CEP:

1.8- Telefone:

2 – REQUERIMENTO

O contribuinte acima identificado, nos termos do Regulamento do REFIS/REDAE, aprovado pela Lei Complementar nº ____/2021, requer o parcelamento de seu débito consolidado em ____(____________________) parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas na referida Lei Complementar e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial.

Compromete-se, ainda, a recolher as parcelas subsequentes, calculadas na forma do art. 4º da citada Lei, no mesmo dia do vencimento da fatura mensal do DAE.

3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

3.1 – Nome:

3.2 – Cargo:

3.3 – CPF:

3.4 – Local:

3.5 – Data:

3.6 – Assinatura:

1 – DOCUMENTOS ANEXOS:

1 - Requerimento padronizado (2 vias);

2 – Cópia da Identidade e CPF do Requerente

3 - Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;

4 – Procuração Pública ou cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

5 – Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso;

Itanhangá-MT, ___ de _________________ de 2021

Assinatura do Responsável

LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Itanhangá – Estado de Mato Grosso, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º. A administração do REFIS será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei.

Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§ 1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º. Os débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º. O REFIS abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial, exceto, saldos remanescentes de REFIS de anos anteriores.

Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 5º. A opção pelo REFIS, poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 6º. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar, referente a impostos, taxas e contribuição de melhoria, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 03 UFI (Três Unidades Fiscais de Itanhangá), para pessoa física e 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá) para pessoa jurídica.

I. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 6º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

§ 1º – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

§ 2º – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 3º – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

Art. 7º - Os créditos não constituídos e objetos desta lei, serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão.

Art. 8º - Os créditos tributários constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidas no artigo 6º.

Art. 9º. Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária constituídos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, em nome do contribuinte ou responsável, na data da publicação desta Lei, que alcancem o equivalente até 10 UFI (Dez Unidades Fiscais de Itanhangá).

Parágrafo único - Na hipótese de o crédito ter sido objeto de ação judicial, a extinção ficará condicionada ao pagamento das custas processuais da outorga de liberação judicial autorizando a desobrigação ao recolhimento, via concessão de justiça gratuita ou outro benefício legal.

Art. 10. Fica vedado qualquer outro acréscimo ao crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 1º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (Trinta e Três Centésimos por Cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (Vinte por Cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS, enquadrado nas condutas tipificadas pelo Artigo 13, desta Lei, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º, do Artigo 13, desta Lei.

Art. 11. A opção pelo REFIS sujeita, o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

III - pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – Requerimento, conforme minuta no anexo I, que faz parte integrante desta lei, assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento público ou particular com firma reconhecida;

II – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 13. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de ITANHANGÁ – MT, e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS.

§ 2º. A notificação far-se-á:

a) – de regra, via postal ou pessoal, com aviso de recebimento;

b) - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e jornal de circulação local, ou Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.

§ 3º A notificação via postal ou pessoal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

§ 4º A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§ 5º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS, será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

Art. 14. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo Único - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais e honorários advocatícios, inclusive de sucumbência.

Art. 15. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§ 2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

§ 3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.

Art. 16. Os débitos vencidos provenientes de REFIS de anos anteriores, não serão passíveis de novo refinanciamento por esta lei.

Art. 17. O contribuinte somente poderá ser beneficiado por esta Lei, após quitar saldo remanescente de REFIS de anos anteriores.

Art. 18. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO REFIS

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

1.1 - Nome ou Razão Social:

1.2 - CNPJ / CPF:

1.3 - Inscrição Estadual:

1.4 - Rua / Praça / Avenida:

Número:

1.5 – Bairro:

1.6 - Município:

1.7 - CEP:

1.9 – Telefone:

2 – REQUERIMENTO

O contribuinte acima identificado, nos termos do Regulamento do REFIS, aprovado pela Lei Complementar nº ____/2021, requer o parcelamento de seu débito consolidado em ____(____________________)parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas na referida Lei Complementar e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial.

Compromete-se, ainda, a recolher as parcelas subsequentes, calculadas na forma do art. 6º da citada Lei, no mesmo dia do vencimento.

3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

3.1 – Nome:

3.2 – Cargo:

3.3 – CPF:

3.4 – Local:

3.5 – Data:

3.6 – Assinatura:

1 – DOCUMENTOS ANEXOS:

1 - Requerimento padronizado (2 vias);

2 – Cópia da Identidade e CPF do Requerente

3 - Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;

4 – Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida, podendo ser cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

5 – Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso;

Itanhangá-MT, ___ de _________________ de 2021.

Assinatura do Responsável