EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2020

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 17/2020

TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2020

Objeto: A presente rescisão tem como OBJETO, o rompimento do Contrato de execução de pavimentação asfáltica urbana no Distrito de Itaquerê na cidade de Novo São Joaquim-MT. Através do convênio nº 856515/2017/SUDECO/CAIXA, conforme projeto básico. Rescisão unilateral por iniciativa da Contratante por infringência do item 4.3 do Contrato inicial. Ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções pelo poder público, na proporção legal, contratual e administrativa. Inclusive com a possibilidade de execução da garantia apresentada nos termos do item 8.1 do Contrato Rescindido

DISTRATANTE: Município de Novo São Joaquim / Mato Grosso

DISTRATADA:SORTE CONSTRUTORA EIRELI.

Motivo: O Município de Novo São Joaquim resolve, nesta data, em cumprimento as obrigações determinadas no contrato original nº 42/2020, nas razões de suas faculdades, em dissolver de forma unilateral o contrato acima mencionado por informações e parecer técnico do fiscal de contrato certificando a paralização da obra por prazo muito superior ao permitido na avença administrativa.

Fundamento legal: Esta rescisão se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.66/93 e alterações posteriores.

Novo São Joaquim, 10 de agosto de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal