LEI MUNICIPAL Nº. 936, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A SER REALIZADA NO MÊS DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE COCALINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher a ser realizada mês de Agosto no Município de Cocalinho.

Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:

I - conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;

II - divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Cocalinho;

III - divulgação dos canais de denúncias de violência contra as mulheres coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);

IV - encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Cocalinho;

V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;

VI - conscientização nas escolas públicas e privadas do Município de Cocalinho sobre a igualdade entre os gêneros.

VII - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Cocalinho de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL