O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional – EC n. 103/2019, em seu art. 1º, que introduziu o § 14, no art. 40 da Constituição Federal, que:

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Considerando o § 6º, do art. 9º da mesma Emenda, in verbis:

Art. 9º ..........................................................................................................................................

§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

Considerando;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Grupo de Trabalho para Elaboração de proposta e/ou projeto de Lei Complementar para a instituição de Regime de Previdência Complementar – RPC do município de Porto Esperidião - MT,com a seguinte composição:

I – JOSÉ RENATO MARTINS – Presidente - Matrícula nº 36

II – KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO - Relatora – Matrícula nº 2454

III – MARIA REGINA DE CASTRO MARTINS – membro – Matrícula nº 16

IV – ROSA SILVA CEBALHO – membro – Matrícula nº 57

V – HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI - membro – Matrícula nº 2676

VI – MARCELINO ALVES DE JESUS – membro –SISMUPE–Matrícula nº 43

VII – RICARDO PEREIRA JUNQUEIRA – membro – vereador

§ 1º A nomeação para integrar o Grupo de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá por finalidade:

I - apreciar a legislação vigente relativa Regime de Previdência Complementar RPC;

II - estabelecer cronograma de trabalho e ações;

III - redigir projeto de lei municipal sobre Regime de Previdência Complementar RPC;

IV - efetuar os encaminhamentos para submeter à apreciação e aprovação do projeto de lei municipal sobre Regime de Previdência Complementar RPC, às instâncias que se fizerem necessárias;

V – Outras ações afins.

§ 3º A Comissão de Estudos terá o prazo limite de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei projeto de lei municipal que disponha sobre Regime de Previdência Complementar RPC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Porto Esperidião/MT, 02 de agosto de 2021.

MARTNS DIAS DE OLIVEIRAPrefeito Municipal