PORTARIA N° 355, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
19 de Agosto de 2021
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 023/2021 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 023/2021 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 023/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas V.N.I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 09.007.714/0001-04; TOCOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 70.490.453/0001-29 e V.N.O – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 08.954.947/0001-43.
1- MANOEL LIMA PEREIRA
CPF: 568.142.081-72
Coordenador de Transporte Escolar
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 12 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal