EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 331, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. (...).

§ 1º (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V - para cônjuge ou companheiro:

a) (...)

b) (...);

c) (...):

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(...)

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREVIMSA, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREVIMSA em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o PREVIMSA constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do PREVIMSA, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do PREVIMSA;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVIMSA e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREVIMSA não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVIMSA vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Acrescenta o inciso XI e o §1º ao artigo 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

XI - dos valores recebidos a título de aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial.

§ 1º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em julho/2021 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - Os valores dos aportes mensais corresponderão ao valor estabelecido na tabela anexa desta Lei, devendo ser anualmente, no mês de janeiro, devidamente atualizado por meio de Decreto, com base no índice inflacionário previsto na Política de Investimento.

III - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Santo Afonso, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2021.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:

I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012;

II – retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração dos itens 1 a 6 da alínea "c", pertencente ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012;

III – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012;

IV – nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 5º. Fica revogada as disposição em contrário, em especial o §5º incluso ao art. 32 da a Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012.

Santo Afonso-MT, em 18 de Agosto de 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL (12 PARCELAS)	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
2021	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2022	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2023	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2024	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2025	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2026	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2027	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2028	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2029	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2030	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2031	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2032	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2033	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2034	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2035	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2036	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2037	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2038	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2039	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2040	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2041	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2042	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2043	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2044	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2045	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2046	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2047	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2048	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2049	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2050	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2051	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2052	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2053	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2054	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64
2055	R$ 334.521,19	R$ 324.485,55	R$ 10.035,64