PORTARIA N.º 015/2021

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º ALBERI CARLOS RIGGO”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso I da Lei Complementar 061/2020 de 24 de Agosto de 2020, e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, em favor do Servidor ALBERI CARLOS RIGGO, viúvo, portador do RG nº 1025209981 SSP/RS e CPF sob o nº 197.002.290-68, residente e domiciliado na Rua Florianópolis esquina com São José dos Cedros, n.º 909, Centro, Feliz Natal – Mato Grosso, servidor EFETIVO, no cargo de VIGIA – 40 HORAS, lotado na Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças, devidamente matriculado sob o número 1953, tendo contribuído 5.754 (Cinco mil setecentos e cinquenta e quatro) dias líquidos, correspondendo há 15 anos, 09 meses e 06 dias, conforme Processo Administrativo 2021.06.00001A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de Agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 18 de Agosto de 2021.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal