DECRETO N.º 113, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

Altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 291, de 13 de maio de 2019, que aprovou o Projeto do Loteamento denominado de “CEDRO ROSA”, para fins de regularização fundiária, de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Os incisos V, VI e VII, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 291/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º (...):

V – Rua Estrela do Norte;

VI – Rua Sete Barras; e,

VII – Rua Torre de Pedra;

Art. 2.º O art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 291/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 18,80% (dezoito vírgula oitenta por cento), sendo toda constituída de sistema viário.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua republicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de agosto de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.