PORTARIA Nº. 031/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Amilson Claudio Neponoceno, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando a disposição de Lei acerca da concessão automática da RGA – Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-MT, previstos no Artigo 24 e Parágrafo único da Lei nº. 1.551/2019, e data-base da categoria, fixada no § 2º do Artigo 26,

RESOLVE:

I- Conceder a Revisão Geral Anual –RGA dos servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-Mt, com base no INPC registrado no período de abril de 2020 a março de 2021, na ordem de 6,94%( seis, virgula noventa e quatro por cento), sobre o salário-base do Quadro dos Cargos Efetivos- Anexo I e Tabela salarial - Anexo II da Lei nº. 1.551/2019.

II- A presente concessão será acrescida na tabela salarial, anexos I e II, a partir do mês de abril, data base da categoria e inserido na folha de pagamento do mês de agosto/2021.

III- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 17 de agosto de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=